ATA DA CENTÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 08-12-2003.
Aos oito dias do mês de dezembro de dois mil e três,
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida
pelos Vereadores Darci Campani, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos
Nedel, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion, Renato
Guimarães, Sebastião Melo, Wilton Araújo e Zé Valdir. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch,
Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Dr.
Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Bosco
Vaz, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Margarete Moraes, Nereu D'Avila, Pedro Américo
Leal, Reginaldo Pujol e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o
Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em
avulsos de cópias das Atas da Vigésima Sétima, Vigésima Oitava, Vigésima Nona,
Trigésima, Trigésima Primeira, Trigésima Segunda, Trigésima Terceira e
Trigésima Quarta Sessões Solenes, que foram aprovadas. À MESA, foram
encaminhados, pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos
2721, 2741, 2742, 2743, 2744, 2745, 2746, 2747, 2748, 2749, 2750 e 2751/03
(Processos nos 6689, 6709, 6710, 6711, 6712, 6713, 6714, 6715, 6716, 6717, 6718
e 6748/03, respectivamente). Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do
Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 660/03, encaminhando Veto
Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 108/01 (Processo nº 1821/01), e de nº
662/03, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 053/03 (Processo nº
6760/03). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 10647567, 10648859, 10648975,
10654517, 10663223 e 10670223/03, do Senhor Reginaldo Muniz Barreto,
Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Após, foi
apregoado Requerimento de autoria do Vereador Marcelo Danéris, deferido pelo
Senhor Presidente, solicitando a retirada do pedido de renovação de votação
para o Projeto de Lei do Executivo nº 041/03 (Processo nº 5344/03). Ainda, face
Questão de Ordem do Vereador Sebastião Melo, o Senhor Presidente prestou
esclarecimentos acerca da apreciação, pelo Plenário, da Redação Final do
Projeto de Lei do Executivo n° 041/03. Em prosseguimento, o Senhor Presidente
concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Marcelino Pogozelski, Presidente
do Sindicato dos Agentes de Fiscalização de Trânsito do Município de Porto
Alegre - SINTRAN, que teceu críticas ao Executivo Municipal, afirmando
existirem problemas quanto à sinalização de locais de risco, cobrança de
tributos e destinação de recursos humanos e materiais na área do trânsito.
Ainda, salientou a importância de projetos que integrem os Governos Estadual e
Municipal e as empresas públicas e privadas na busca da conscientização da
comunidade para a prevenção e educação para o trânsito. Na ocasião, nos termos
do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Wilton Araújo, Ervino Besson, João
Carlos Nedel, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Sebastião Melo, Darci
Campani, Luiz Braz e Raul Carrion manifestaram-se acerca do assunto tratado durante
a Tribuna Popular. Também, o Senhor Presidente informou ter encaminhado à
Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação documento recebido do Senhor
Marcelino Pogozelski, Presidente do SINTRAN, contendo dados estatísticos acerca
de acidentes de trânsito. Na oportunidade, foi apregoado o Ofício nº 073/03,
firmado pelo Vereador João Antonio Dib, Presidente da Câmara Municipal de Porto
Alegre, através do qual Sua Excelência informa que a Vereadora Margarete Moraes
se encontra representando externamente este Legislativo, no dia de hoje, na
Solenidade de Outorga da Comenda “Ordem do Ponche Verde” ao escritor Moacyr
Scliar, a qual está sendo realizada no Salão Negrinho do Pastoreio do Palácio
Piratini. Às quatorze horas e trinta e nove minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta
minutos, constatada a existência de quórum. Após, o Senhor Presidente registrou
a presença, na Casa, do Major Toni Robilar Pacheco e do Tenente-Coronel Nelson
Honer Sebajes da Rocha, Comandante do 19º Batalhão da Brigada Militar,
convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos. Também, registrou
a presença do Sargento Beroci Antunes de Almeida e do Soldado Jorge Alberto
Furtado, integrantes da 3ª Companhia do 19° Batalhão da Brigada Militar. Em
COMUNICAÇÕES, a Vereadora Maristela Maffei, em nome da Casa, saudou a presença
de representantes da Brigada Militar, discorrendo sobre a importância do
trabalho realizado por essa instituição junto ao Bairro Lomba do Pinheiro. Nesse
sentido, mencionou a inauguração, amanhã, do novo prédio do posto da Brigada
Militar naquela região da Cidade e procedeu à entrega ao Major Toni Robilar
Pacheco de placa em homenagem aos brigadianos gaúchos. A seguir, o Senhor
Presidente registrou o recebimento de convite para a inauguração, amanhã, no
novo prédio do posto da Brigada Militar no Bairro Lomba do Pinheiro. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Wilton Araújo, citando o pronunciamento hoje efetuado
na Casa, durante o período de Tribuna Popular, pelo Senhor Marcelino
Pogozelski, solicitou o apoio dos Senhores Vereadores para a aprovação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 366/03, de sua autoria, que dispõe sobre a
divulgação dos valores das multas de trânsito arrecadadas pelo Município de
Porto Alegre. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 10, de autoria do Vereador
Reginaldo Pujol, Líder da Bancada do PFL, ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 003/03 (Processo nº 0868/03). Em COMUNICAÇÕES, o Vereador
Cláudio Sebenelo analisou teorias psicológicas utilizadas em publicidade e
propaganda, destacando formas de divulgação subliminar de mensagens através dos
meios de comunicação. Nesse sentido, afirmou que a sigla EPTC, da Empresa
Pública de Transporte e Circulação, foi escolhida estrategicamente para
divulgar, de forma subliminar, a sigla do Partido dos Trabalhadores. O Vereador
Dr. Goulart manifestou-se quanto ao convênio assinado pela Prefeitura Municipal
de Porto Alegre com o Hospital Moinhos de Vento e o Instituto da Mama do Rio
Grande do Sul, objetivando uma atuação conjunta para prevenção, controle e
tratamento do câncer de mama. Sobre o assunto, questionou os critérios que
levaram à escolha dessas duas instituições como parceiras do Governo Municipal
na realização desse programa. O Vereador Elias Vidal discorreu sobre os
trabalhos realizados pela Comissão Especial que preside, constituída na Casa
para tratar do assunto de combate às drogas e à violência. Também, destacou a
inexistência de convênios no Município que garantam tratamento continuado a
dependentes químicos, alegando que o trabalho ambulatorial hoje existente não
supre as necessidades de atendimento aos usuários de drogas. O Vereador Elói
Guimarães, referindo-se ao pronunciamento efetuado hoje pelo Senhor Marcelino
Pogozelski, em Tribuna Popular, declarou que as relações entre instituições
públicas e a população devem ocorrer dentro de regras claras e previamente
estabelecidas. Ainda, defendeu a adoção, pelo Governo Municipal, de medidas que
busquem construir uma relação positiva entre a comunidade e os agentes
responsáveis pela fiscalização de trânsito. O Vereador Ervino Besson teceu
considerações acerca do trabalho realizado neste Legislativo durante o corrente
ano, lamentando que não tenha sido apreciado o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 007/03, de sua autoria, que cria o passe livre no transporte
coletivo para o estudante carente. Também, comentou dados divulgados hoje na
Casa pelo Senhor Marcelino Pogozelski, acerca do sistema de fiscalização de
trânsito do Município. O Vereador Haroldo de Souza referiu-se a projetos
aprovados nesta Casa que não são implementados porque recebem Veto do Executivo
Municipal ou porque são questionados na Justiça. Nesse sentido, mencionou
iniciativas de sua autoria, como o Projeto de Lei do Legislativo nº 429/03, que
torna obrigatória a inspeção anual de saúde dos alunos da rede pública
municipal de ensino. Finalizando, reportou-se à nova composição da Mesa
Diretora deste Legislativo. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou informações
acerca da constituição e composição partidária da Comissão Parlamentar de
Inquérito – CPI – para investigar denúncias de problemas na saúde pública do
Município, tendo o Vereador Marcelo Danéris formulado Requerimento, solicitando
que seja consultada a Comissão de Constituição e Justiça, e posteriormente
submetida essa decisão à apreciação do Plenário, sobre a forma de representação
proporcional na referida Comissão. Também, os Vereadores Raul Carrion e
Sebastião Melo manifestaram-se sobre o assunto. Às quinze horas e trinta e sete
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, para reunião da Mesa
Diretora com o Colégio de Líderes, sendo retomados às quinze horas e cinqüenta
e um minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade, o Senhor Presidente
comunicou o deferimento da concessão de efeito suspensivo, solicitado pelo
Vereador Marcelo Danéris, no que se refere à constituição da Comissão
Parlamentar de Inquérito que investigará a saúde pública no Município de Porto
Alegre, informando que ainda hoje será sorteado o Relator da Comissão de
Constituição e Justiça, excluindo-se os Vereadores do Partido dos
Trabalhadores, para dar o Parecer acerca da forma de representatividade
política a ser adotada para a formação dessa CPI. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Cassiá Carpes externou sua opinião crítica relativamente aos
parlamentares que trocam de partido político. Ainda, questionou a
não-implementação do Programa de Orçamento Participativo no âmbito federal,
argumentando que esse Programa está desgastado, e mencionou liminar concedida a
funcionários da Secretaria Municipal da Indústria e Comercio - SMIC, para não
usarem coletes que os identifiquem. O Vereador Wilton Araújo acusou o
recebimento de abaixo-assinado de moradores da Zona Sul de Porto Alegre,
solicitando a intervenção deste Legislativo no sentido de que seja melhor
estudado o projeto do Departamento Municipal de Água e Esgotos – DMAE – para a
construção de canalização e estação de esgoto que deverá atingir aquele bairro.
Nesse aspecto, discutiu as conseqüências negativas que poderão resultar para a
comunidade em função da realização dessa obra. O Vereador Cláudio Sebenelo,
contestando as políticas do Governo Municipal no atendimento médico à
população, defendeu a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito para
averiguar denúncias de problemas na área de saúde pública em Porto Alegre.
Quanto ao assunto, aludiu a boletim informativo publicado pela Comissão
Executiva Municipal do Partido dos Trabalhadores, no qual se afirma que a instauração
dessa CPI possui cunho “eleitoreiro”. O Vereador Beto Moesch comentou a
instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito relativa à questão da saúde
pública do Município, criticando a procrastinação, por parte do Partido dos
Trabalhadores, na instalação e composição desta Comissão. Ainda, apontou a
necessidade de que sejam logo instalados os trabalhos dessa CPI, lembrando
problemas existentes nos serviços públicos de atendimento médico à população.
Na ocasião, o Senhor Presidente anunciou que a Comissão Parlamentar de
Inquérito para investigar denúncias de problemas na área da saúde pública do
Município será instalada no dia dez de dezembro do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn justificou a decisão tomada pela direção
nacional do Partido Democrático Trabalhista de retirada de apoio ao Governo do
Senhor Luiz Inácio Lula da Silva e de entrega dos cargos que o PDT ocupa nos
escalões do Governo Federal. Nesse sentido, leu artigo publicado hoje na
imprensa pelo jurista Fábio Konder Comparato, o qual questiona as ações do
Partido dos Trabalhadores na Presidência da República. O Vereador Sebastião
Melo, apresentando dados relativos ao saneamento básico de Porto Alegre,
defendeu uma maior discussão com a comunidade quanto ao Programa Integrado
Sócio-Ambiental, relativo ao tratamento de esgotos no Município. Finalizando,
discorreu sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito a ser constituída na Casa
para averiguar irregularidades nos serviços do Sistema Único de Saúde – SUS –
do Município. O Vereador Carlos Alberto Garcia registrou a realização, no
último final de semana, em Brasília, do IX Congresso Nacional do Partido
Socialista Brasileiro, quando foram reeleitos os Senhores Miguel Arraes de
Alencar e Luiz Roberto de Albuquerque, respectivamente, como Presidente e 2º
Vice-Presidente do Partido. Também, classificou como sistemáticos e abusivos os
aumentos nos preços dos combustíveis observados em Porto Alegre. O Vereador
Valdir Caetano procedeu a análises acerca do significado da mídia na sociedade
contemporânea, chamando a atenção para a ética e responsabilidade que devem
nortear o uso dos meios de comunicação social. Nesse contexto, contraditou nota
publicada hoje pelo jornalista Rogério Mendelski, em sua coluna no jornal O
Sul, acerca de salários recebidos pelos pastores integrantes da Igreja
Universal do Reino de Deus. O Vereador Raul Carrion saudou a realização da 32ª
Califórnia da Canção Nativa do Rio Grande do Sul, de quatro a sete de dezembro
do corrente, em Uruguaiana. Também, citou prazos regimentais da Comissão
Parlamentar de Inquérito a ser instaurada na Casa para averiguar
irregularidades nos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde – SUS,
questionando os motivos pelos quais o Requerimento que originou essa Comissão
foi protocolado apenas no final da presente Sessão Legislativa. Na
oportunidade, o Senhor Presidente prestou informações acerca dos prazos e
funcionamento de Comissões Especiais durante o recesso parlamentar. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol teceu considerações acerca dos
trabalhos realizados pela Comissão de Constituição e Justiça durante o corrente
ano. Ainda, afirmou que deverá ser apreciado amanhã o Parecer do Vereador Elói
Guimarães, quanto a recurso interposto pela Bancada do Partido dos Trabalhadores,
referente à proporcionalidade partidária na composição de Comissões
Parlamentares de Inquérito na Casa. O Vereador Marcelo Danéris registrou
aliança formalizada em nível nacional, entre o PDT e o PFL, para oposição
política ao Governo Federal. Ainda, discorreu sobre Comissão Parlamentar de
Inquérito a ser instaurada na Casa para averiguar irregularidades nos serviços
do Sistema Único de Saúde, lamentando pronunciamento a respeito efetuado hoje
pelo Vereador Dr. Goulart e ressaltando que as atividades da Casa devem
objetivar sempre o interesse da população. Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 432 e 456/03,
discutidos pelo Vereador Zé Valdir, e 469/03, o Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 012/03, discutido pelo Vereador Zé Valdir; em 3ª Sessão, os
Projetos de Lei do Legislativo nos 193 e 466/03. A seguir, constatada a
existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento do
Vereador Marcelo Danéris, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 012/03 (Processo nº 6625/03) seja considerado em regime de
urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Na ocasião,
face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Sebastião Melo, o Senhor Presidente
prestou esclarecimentos acerca do teor do Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 012/03. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos
de Lei do Legislativo nos 070, 378, 391, 394, 395, 398, 400 e 440/03, e o
Projeto de Resolução nº 119/03. Em Discussão Geral, 3ª Sessão, esteve o Projeto
de Emenda à Lei Orgânica nº 002/03. Na ocasião, face Questão de Ordem formulada
pelo Vereador Isaac Ainhorn, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca
da tramitação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/03. Em Discussão Geral
e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 003/03, o
qual, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Elói Guimarães, Reginaldo
Pujol, Raul Carrion e Carlos Alberto Garcia, teve sua votação suspensa por
determinação do Senhor Presidente, face ao disposto na Resolução nº 1.724/03.
Na oportunidade, o Vereador Elói Guimarães manifestou sua intenção de recorrer
da decisão do Senhor Presidente em suspender a votação do Projeto de Lei Complementar
do Legislativo nº 003/03, tendo o Vereador Isaac Ainhorn manifestado-se sobre o
assunto. Ainda, o Vereador Isaac Ainhorn formulou Requerimento verbal,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia. Às dezessete horas e quarenta e dois minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, para a realização de reunião conjunta de Comissões
Permanentes, sendo retomados às dezoito horas e quatro minutos, constatada a
existência de quórum. Em prosseguimento, o Vereador Wilton Araújo apresentou,
verbalmente, o Recurso previsto no artigo 99 do Regimento, contra decisão
tomada pelo Senhor Presidente, que viabilizou a continuidade do processo de
votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 003/03, tendo o Senhor
Presidente determinado que o referido Recurso fosse formalizado por escrito.
Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Wilton Araújo, solicitando que
as Emendas nos 01 e 02, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
011/03 (Processo nº 6390/03), fossem dispensadas do envio à apreciação de
Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 011/03, com ressalva das Emendas a ele
apostas, por vinte e nove votos SIM, após ser discutido pelo Vereador Isaac
Ainhorn, em votação nominal solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, tendo
votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia,
Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Darci Campani, Dr. Goulart,
Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn,
João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz
Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro
Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo,
Wilton Araújo e Zé Valdir. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 011/03, o Vereador Dr. Goulart cedeu seu tempo de discussão ao
Vereador Isaac Ainhorn. Foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 011/03, por vinte e cinco votos SIM, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado os Vereadores
Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá
Carpes, Cláudio Sebenelo, Darci Campani, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino
Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste,
Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Renato Guimarães, Wilton
Araújo e Zé Valdir. Foi aprovada a Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 011/03. Em Discussão Geral e Votação, esteve o
Projeto de Lei do Legislativo nº 122/02, o qual foi retirado da Ordem do Dia
por determinação do Senhor Presidente, em atendimento a Requerimento verbal
formulado pelo Vereador Isaac Ainhorn, para que a matéria seja submetida à
apreciação da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Na oportunidade,
face manifestações formuladas pelos Vereadores Aldacir Oliboni e Carlos Alberto
Garcia, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da ordem de
apreciação das matérias constantes na Ordem do Dia. Foi aprovado Requerimento
de autoria do Vereador Aldacir Oliboni, solicitando que a Emenda no 04, aposta
ao Projeto de Lei do Legislativo nº 016/03 (Processo nº 0855/03), fosse
dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 016/03, com ressalva
da Emenda a ele aposta. Foi aprovada a Emenda nº 04, aposta ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 016/03. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei
do Legislativo nº 237/01, o qual, após ser discutido pelo Vereador Elói
Guimarães e encaminhado à votação pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, Carlos
Alberto Garcia, Wilton Araújo e Darci Campani, teve sua votação suspensa, face
à inexistência de quórum deliberativo. Na ocasião, o Senhor Presidente informou
que, na Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, será dada continuidade à
votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 003/03 (Processo nº
0868/03), o qual teve sua votação suspensa durante a presente Sessão. Ainda,
face Questão de Ordem formulada pelo Vereador João Carlos Nedel, o Senhor
Presidente prestou esclarecimentos acerca da não-realização de Sessão
Extraordinária no dia de amanhã. Às dezoito horas e cinqüenta e seis minutos,
constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
João Antonio Dib, Elói Guimarães e Maria Celeste e secretariados pela Vereadora
Maria Celeste. Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse
lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada pelos Vereadores presentes.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Apregôo, para conhecimento da Casa, a retirada do pedido de Renovação de Votação do PLE nº 041/03, que é o Orçamento para o ano de 2004.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, hoje pela manhã, a nossa assessoria diligenciou na Comissão da CEFOR, e lá constatou que o Orçamento já estava indo ao Executivo. Na verdade, esta Casa aprovou o Requerimento da nossa autoria para que fosse feita a leitura aqui em plenário. Portanto, eu solicito a V. Exa. que possa interceptar para que isso venha, evidentemente, ao plenário, para a leitura.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, eu penso que lhe informaram mal; se o Presidente não assinou, não vai nada para o Executivo, não está encaminhado ao Executivo. A Comissão de Finanças, provavelmente, está preparando para entregar, mas virá ao plenário; já foi aprovado, não há dúvida nenhuma. Nós precisamos entregar no dia 10 de dezembro, e o dia 10 é a próxima quarta-feira.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Peço escusas. Na verdade, a minha assessoria me informou dessa forma.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Correto, eu penso que a preocupação de V. Exa. é normal. Se me dessem a mesma informação, eu também reclamaria, já que o Requerimento de V. Exa. foi aprovado por unanimidade.
Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Marcelino Pogozelski, representando a SINTRAN, está com a palavra, para tratar de assunto relativo à Educação do Trânsito e Projetos, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. MARCELINO POGOZELSKI: Boa-tarde a todos, ao Presidente da Câmara, Ver. João Dib, e aos demais; cumprimento a todos. Nós vimos a esta Casa, novamente, para dar algumas repostas às contradições aqui colocadas por alguns Vereadores.
Eu queria chamar a atenção do Ver. Juarez Pinheiro sobre as questões da DRT, porque a Empresa não cumpre, ainda, as determinações feitas. A gente trouxe as notificações para o Ver. Juarez Pinheiro sobre a determinação, sobre o que a DRT, a Delegacia Regional do Trabalho, faz.
Outra questão que a gente coloca é o termo da reunião da qual participamos no dia 27 de novembro no Ministério Público, quando a EPTC relatou a sua desorganização no trabalho no que se refere ao Programa de Prevenção de Risco Ambiental. Há seis anos a EPTC atua na área de segurança e não tem um Programa de Prevenção de Risco Ambiental como consta no termo da reunião, assinado por representantes da área de recursos humanos, área jurídica e Diretor Administrativo.
Outra questão que estamos levantando é que a EPTC tem um projeto de risco nas avenidas. São 60 pontos críticos de risco nas avenidas, e não tem nenhuma placa educativa, nenhuma placa que alerte os condutores sobre os acidentes de trânsito. Entendemos que educação de trânsito é alertar os condutores para a prevenção. Simplesmente não existem placas de educação em pontos críticos.
Os agentes foram colocados, em novembro e dezembro, para multar sinal vermelho, celular e cinto de segurança, para evitar acidentes. As multas cresceram 50% nesse período, até o momento. Então, tem de haver educação de trânsito, tem de haver placa sinalizando. Outra coisa: o agente de trânsito não é para multar no caso do sinal vermelho. Existem, hoje, equipamentos, que são os caetanos, fotossensores. Em Goiânia existem 60, e faltam agentes para fazer a prevenção de acidentes. Então, não há um projeto. Em seis anos, a EPTC vai arrecadar praticamente 160 milhões de reais e não há um trabalho preventivo para a educação de trânsito.
Porto Alegre tem a Comissão de Drogas, a Comissão do Meio Ambiente, e precisa ser instalada uma Comissão de Educação de Trânsito para a prevenção de acidentes. Temos os transportes coletivos em Porto Alegre; temos um índice gravíssimo de atropelamentos; os acidentes são graves. E quando o Município alcança uma cota de mortes no trânsito, aí é que começa a prevenção. E não é uma prevenção; existe um ato arrecadatório para evitar os acidentes. Então, não existe um cronograma de prevenção de acidentes para se trabalhar na EPTC. Eu acho que o Legislativo tem de cobrar um cronograma que faça uma prevenção de acidentes no ano de 2004. Se existe esse trabalho, se existem verbas, então isso tem de ser relatado.
Em outra ocasião estivemos nesta Casa, e o Ver. Zé Valdir falou dos equipamentos eletrônicos de Porto Alegre. Os equipamentos eletrônicos estão instalados há seis anos em Porto Alegre, mas há uns no meio do mato, na Ipiranga, na Bento, que têm de ser retirados e colocados em áreas de risco. Concordo com o Ver. Zé Valdir quando falou que o Estado também não fez, não mudou os equipamentos; está certo o Ver. Zé Valdir, mas a EPTC está trabalhando com esses equipamentos há seis anos, e, hoje, há os equipamentos do Estado, que não fazem prevenção, e também não há placas educativas nas vias federais, estaduais e municipais, sinalizando e prevenindo os acidentes. Chega o final do ano e a mortalidade na cidade de Porto Alegre e no Estado é grande, e não há uma prevenção.
O que a gente vê dos condutores, dos motoristas, hoje, é que são cobaias, são usados como tubos de ensaio, porque parece existir uma cota de mortes para, a partir daí, começar a preocupação nessa atividade, que é a prevenção de acidentes; aí, começa a atuar a fiscalização. Se em Porto Alegre há sessenta pontos críticos, pelo menos a gente pode alertar os condutores e usar os equipamentos necessários.
Em outra ocasião estivemos
aqui na Casa e falamos com o Ver. Juarez Pinheiro, que contestou a empresa
ESTAPAR; a empresa está correta em sua instalação, mas o problema é a
notificação irregular: os cinco reais cobrados na rua, que se tornam multa
dentro da EPTC, dentro dos gabinetes da EPTC. Quando o condutor não pagar, tem
de ser feita no local essa notificação, aí se torna legal. Uma empresa privada
não pode gerar um recurso com a função de Estado ou de Município, que são os
agentes de trânsito. A empresa está correta, está instalada corretamente, mas
nós relatamos as notificações que foram feitas no ano de 2002, que os agentes
faziam dentro da própria EPTC; até deficientes físicos foram multados. Mais ou
menos 52 talões foram de multas dentro da EPTC, pelo relatório da ESTAPAR.
Outra deficiência. Então, se existe flanelinha, essa empresa faz o trabalho de
flanelinha junto com a EPTC.
Outra questão que levantamos é a questão dos uniformes dos agentes; eles estão dando uniformes usados para os fiscais de trânsito, com duas reposições ao ano. Uniforme não tem que ter reposição; o agente usou o uniforme e tem de devolver o uniforme usado; se a empresa diz que o custo do uniforme tem uma taxa alta, então, o agente devolve e recebe outro, não que tenha de repor o uniforme. Há agentes que têm um armário de uniformes em casa. Eu acho que tem de gastar o uniforme e devolver o uniforme com defeito, mas não o uniforme lavado, que nem foi higienizado; até foram encontrados produtos que eu não quero comentar, aqui, nesta Casa.
O outro assunto que a
gente tem para levantar é sobre a educação de trânsito. Nós ressaltamos que,
dentro dos transportes coletivos, podem ser usadas câmeras de televisão,
pode-se fazer um trabalho preventivo para o usuário, que é o pedestre. Se há
vários ônibus com televisão, podem ser mostrados trabalhos, não só sobre
educação de trânsito, mas também sobre meio ambiente; pode ser um trabalho,
também, sobre a reciclagem do lixo e sobre a Cidade.
Se o Município gasta uma verba em comunicação, pode ser gasta essa verba nesse ano para evitar, pelo menos, os acidentes, pois a imprensa, o rádio, a televisão denunciam vários pontos críticos em Porto Alegre e no Estado, e não existe esse trabalho. O Estado e a Prefeitura receberam um projeto do Sindicato sobre educação de trânsito.
Nós queremos ressaltar o seguinte: tem de se fazer um projeto em 2004 que sirva o ano inteiro para a prevenção de acidentes, uma coisa integrada entre a sociedade, agentes, empresas públicas e empresas privadas. Não existe uma prevenção, existe uma mortalidade muito grande na Cidade e no Estado.
No dia 05 de junho de
2003, houve um ajuste na EPTC para redução de custos, e, quando viram que o
ajuste não deu certo, tiveram de economizar até nos combustíveis, assim como
nos uniformes. E por que aconteceu isso a partir de junho para novembro? Vários
acidentes aconteceram, várias mortes. O Estado tem uma cota; se chega a 600
mortes no ano começa a ficar apavorado. O Município, se chega a 180 começa...
Então, para que servem a EPTC, hoje, e o DETRAN, se não têm projetos para 2004?
Eu ressalto isso aí. Não adianta só nós trabalharmos na rua, enquanto são
cobradas taxas, é cobrado do condutor o IPVA, são cobradas todas as mazelas que
são feitas contra os contribuintes e não é feita uma prevenção de acidentes.
Hoje, as nossas estradas, as nossas ruas, as nossas cidades não são sinalizadas adequadamente; nós temos de fazer um projeto. Se existem comissões nesta Câmara, acredito que se tenha de fazer uma comissão de trânsito para ver onde são gastas as verbas do Município e do Estado. Estou relatando isto para dizer que nós não estamos fiscalizando essa função.
O que a empresa fez para aumentar a receita da EPTC? Um estudo, um leilão de carros, e a fiscalização, a programação de blitze e agilizou a compra do segundo radar móvel. Será que um radar móvel evita um acidente de trânsito? Essa prevenção tem de ser feita! Será que ele evita? Quanto custa o aluguel do radar móvel? De nove a dez mil reais. Quantas multas têm de chegar para ser pago esse radar móvel? E se o condutor não é parado na velocidade, ele continua. Nós temos de evitar que o condutor continue exercendo um excesso de velocidade.
Outro ponto que queremos ressaltar é sobre o transporte coletivo à noite. À noite é feito um rali nos corredores de ônibus e não existe fiscalização. Deveria-se colocar esse radar móvel nos transportes coletivos, à noite, também, para ver o que está acontecendo. Por que a EPTC não coloca radar móvel e fiscaliza o transporte coletivo à noite?
Muito obrigado e quero desejar a todos um bom trabalho para vocês neste final de ano.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Comunicamos aos Srs. Vereadores que a Ver.ª Margarete Moraes está em representação externa no Palácio Piratini, onde o imortal Moacyr Scliar está recebendo uma homenagem.
O Ver. Wilton Araújo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. Sr. Marcelino Pogozelski, Presidente do Sindicato dos Agentes de Fiscalização de Trânsito no Município de Porto Alegre - SINTRAN, o tema que V. Sa. traz à Casa, hoje, é de suma importância, dado que, como Sindicato desses Agentes de Fiscalização de Trânsito, tem uma responsabilidade; a responsabilidade de educar primeiro para depois, então, poder fazer as autuações necessárias também. Entendemos que são necessárias, mas não como hoje, quando vemos na cidade de Porto Alegre a simples autuação sem a educação e a fiscalização de trânsito, tão necessárias para a Cidade.
Deixa-nos bastante preocupados quando V. Sa. nos traz à luz as pretensões, primeiro, da execução de um projeto, de uma blitz generalizada, que aumentou em 50% o número de multas na cidade de Porto Alegre. Nós tínhamos como já passado esse período, mas parece que de quando em vez, quando a caixa está baixa, esse procedimento retorna: essas blitze ou essas orientações para que as multas sejam efetuadas de forma como produção industrial e não como orientação, o que nos preocupa sobremaneira.
Por outro lado, por parte da Casa - eu faço parte da Comissão de Urbanismo, Transporte e Habitação, o Presidente é o Ver. Raul Carrion -, nós vamos encaminhar ao Presidente da CUTHAB a necessidade de que seja discutido, sim, o transporte nessa Comissão, e que seja levada em consideração a questão da educação de trânsito na cidade de Porto Alegre. E eu até solicitaria a ele que, na oportunidade em que se manifestar hoje, dissesse da vontade dessa Comissão também.
Então, eu queria agradecer
pela presença do senhor e dizer da importância do tema que V. Sa. traz. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Ervino Besson está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, Sr. Marcelino Pogozelski, Presidente do Sindicato dos Agentes de Fiscalização do Trânsito, eu queria, em nome da Bancada do PDT, saudar V. Sa. pela presença. Olha, sinceramente, os pontos que V. Sa. traz a esta Casa me entristecem, porque onde deveria haver um trabalho preventivo e educativo os agentes recebem outro tipo de instrução, que é a multa.
Eu já falei da tribuna sobre uma viagem que eu fiz, na metade do ano, ao Paraná, sobre a diferença das instruções que a polícia e os agentes de trânsito de lá recebem para instruir o motorista infrator, com as que as que recebem os agentes aqui do nosso Rio Grande! Portanto, nós deveríamos aprender com outros Estados, principalmente com o Paraná.
E V. Sa. chega aqui e faz essas colocações nesta Casa - que representa a cidade de Porto Alegre - mostrando onde há sessenta pontos críticos. Esses pontos deveriam ser tratados e cuidados. E, infelizmente, digo a V. Sa., Sr. Marcelino, que a coisa não funciona assim. Como é que funciona? Como é que os agentes recebem a orientação? Multas e multas! Sinceramente, esse não é o caminho. Mas quero dizer que esses dados que V. Sa. traz a esta Casa, nós, sim, como representantes legítimos - porque quem nos colocou aqui foi o povo desta Cidade -, temos de estar juntos para tentar resolver esse problema extremamente grave, que é o trânsito da nossa Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Em nome da Bancada do Partido Progressista, nós damos as boas-vindas ao Sr. Marcelino Pogozelski, Presidente do Sindicato de Fiscalização do Trânsito. A nossa Bancada é composta pelos Vereadores Beto Moesch, Pedro Américo Leal, João Antonio Dib e por este Vereador.
Eu quero dizer a V. Sa. que o trânsito é muito importante para a nossa Capital e que o Partido Progressista trata muito bem desse assunto. Queremos agradecer a V. Sa. porque vem aqui trazer novidades, informações importantes para esta Casa. Vem nos dizer que a EPTC está tentando aumentar a arrecadação por meio dos leilões de carros das blitze e do radar móvel - que, agora, são três os radares simultâneos durante o dia. Isso se chama: aumentar a arrecadação.
Mas eu também gostaria de, em nome da Bancada, dizer que a EPTC poderia também reduzir alguns custos, por exemplo, repassando as obras que foram passadas a ela, mas que são de responsabilidade da SMOV. Isso não tem acontecido e tem causado aumento de custo para a EPTC, tirando recursos da educação para o trânsito.
Portanto, nós agradecemos pela sua visita e queremos que continue nos trazendo essas informações importantes para o bem-estar da população. Parabéns.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Prezado Sr. Marcelino, Presidente do Sindicato dos Agentes de Fiscalização de Trânsito no Município de Porto Alegre, V. Sa. seguidamente ocupa essa tribuna, passando-nos dados muito importantes. Mas eu quero relatar que, com toda problemática, a EPTC tem realizado alguns programas - os quais eu tenho alguns aqui que são feitos -, como o Programa Contador de História, A EPTC na Escola, Na Cidade Sem meu Carro - esses são alguns programas de ordem permanente -, bem como a Semana Nacional do Trânsito.
Neste ano também foram feitas algumas parcerias, do Dia do Pedestre que foi no dia 8 de agosto, e o Dia do Zero Acidente, em 20 de agosto. É importante saber que Porto Alegre possui hoje 700 mil veículos, tem a maior média per capita de todas as capitais do Brasil. Achamos importante, sim, esses esclarecimentos, esses subsídios, mas, dentro das dificuldades, estão sendo feitas várias coisas. A questão do radar móvel que V. Sa. falou também é importante, só que pela legislação toda a Cidade sabe, são informados os dias e os locais em que o radar móvel está atuando. Penso que cada vez mais devemos evoluir para outros programas e outros projetos, porque, na realidade, uma vida não tem preço.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, quero saudar a presença do Sr. Marcelino e dizer que, embora ele não tenha dito na tribuna, foi a entidade que mais usou a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, inclusive com audiência pública. Portanto, por parte da nossa Comissão nunca lhe faltou apoio. A discussão foi ampla no sentido de encontrar uma solução via Sindicato, mas a nossa Comissão não tem poder para, por exemplo, legislar sobre questões trabalhistas, nem outros aspectos jurídicos. Mas a Comissão sempre esteve à disposição para informar, tanto ao Ministério Público como à Delegacia Regional do Trabalho, dando toda a sustentação para o Sindicato.
Portanto, pelo nosso levantamento, a presença do Presidente e demais funcionários foi a mais notada na nossa Comissão, colocando as dificuldades da atividade, as dificuldades do dia-a-dia da sua profissão e, portanto, deve continuar essa luta, sim, para que haja o entendimento, já que a falta de entendimento, não só na EPTC, mas também na SMIC e em alguns outros órgãos da Prefeitura, faz com que a população tenha imensas dificuldades e pague caro no contexto do seu dia-a-dia.
Tenho a certeza de que o Presidente sabe das dificuldades da atividade, mas é um lutador nesse sentido para tentar obrigar a EPTC a corrigir essas falhas que naturalmente prejudicam a população de Porto Alegre. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Prezado Presidente, Ver. João Antonio Dib; digno Presidente do Sindicato, Marcelino; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; em nosso nome e em nome da nossa Bancada, em meu nome e do Ver. Haroldo de Souza, nós queremos dizer, Marcelino, que tem sido constante a Tribuna Popular, que eu acho que é um dos instrumentos mais democráticos desta Casa, em que as entidades podem-se inscrever e vir aqui posicionar-se sobre questões de interesse coletivo. Quero dizer, em primeiro lugar, que nós somos defensores, sempre lutamos pela municipalização do trânsito, achamos que foi uma conquista e um avanço importante. Lamentavelmente, ao que nós estamos assistindo em Porto Alegre - não é só em Porto Alegre -, é que, primeiro, as companhias de trânsito dos Municípios têm uma receita indesejada, porque elas dependem, quase que exclusivamente, das multas para a sua sobrevivência. É uma coisa extremamente esdrúxula; aquilo que deveria ser educativo, passou a ser arrecadatório, e isso é muito ruim. Portanto, há hoje uma EPTC que arrecada 32, 34, 35 milhões de reais por ano com multas e com outros instrumentos dispostos pela Cidade, e, evidentemente, a questão educacional não tem sido privilegiada. Quando o senhor traz aqui essas questões trabalhistas, da qualificação profissional, do respeito ao cidadão, ao servidor, eu acho que o senhor está fazendo aquilo que tem de ser feito. Esta Casa está procurando fazer o seu papel, que é o de fiscalizar, mas parece que o Poder Público, por meio do Executivo, tem sido insensível. Disse muito bem o Ver. Cassiá Carpes - eu participei de algumas reuniões da Comissão durante esta Legislatura -, o senhor já esteve aqui 3, 4 vezes ou mais nesta Legislatura, tratando desses assuntos, e me parece que o Poder Público continua como uma rocha, não dando espaço para esse debate.
Portanto, acho que o senhor faz muito bem. Vem aqui na Casa do Povo, e nós, das Bancadas de oposição, de forma coletiva, vamos refletir para ver o que é que vamos encaminhar coletivamente, porque estamos vendo que, infelizmente, não por falta de vontade do senhor e desta Casa, mas por absoluta falta de vontade do Executivo, essas negociações não têm avançado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Darci Campani está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Marcelino, Presidente do SINTRAN; caro Presidente desta Casa, Ver. João Antonio Dib, eu acho que nós temos de propor uma outra alteração no nosso Regimento, porque todos os outros Vereadores já muito bem lembraram que a Tribuna Popular é um elemento de democratização desta Casa, não servindo para o monopólio de uma ou outra entidade, que vem aqui insistentemente, várias vezes no mesmo ano, fazer denúncias. Inclusive, pediria ao Presidente desta Casa que, assim como nós, Vereadores, somos solicitados para que nos atenhamos ao assunto que está pautado, o Presidente do SINTRAN colocou como Pauta a educação do trânsito, DRT, PPRA, equipamentos eletrônicos na Ipiranga, multas, uniforme, ajuste de custo, gastos da EPTC, Receita da EPTC, comentando uma série de coisas que não estavam na Pauta. Então nos estruturamos até para dar uma resposta ao presidente do SINTRAN sobre os assuntos que ele tinha proposto, aos quais não se ateve - realmente cavar a Pauta é bastante fácil. As autuações da DRT são todas do ano passado, nenhuma deste ano, e foram respondidas pela EPTC. O PPRA, que o Presidente do Sindicato disse que não existe, existe, está no Ministério do Trabalho, sendo avaliado, são 6 volumes de trabalho elaborado. É fácil vir a esta Tribuna, usar o microfone desta Casa, que deve representar o povo de Porto Alegre, para fazer qualquer afirmativa sem que se tenha – porque somos uma Bancada de situação -, a condição de dar a devida resposta. O PPRA existe, ao contrário do que o Presidente disse, e as autuações do DRT são do ano passado, todas respondidas, algumas aguardando resposta, porque na Legislação Trabalhista há visões diferentes.
Portanto, estamos aguardando as respostas e pediríamos que, da próxima vez, as entidades que utilizassem a Tribuna Popular se ativessem ao pautado na instrução original.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Darci Campani, a Mesa informa que dificilmente poderia controlar a palavra na Tribuna Popular. A Mesa, às vezes, tem dificuldade em controlar os Vereadores, que conhecem o Regimento perfeitamente, para que não saiam do assunto pautado. No entanto, o problema hoje é educação de trânsito - na verdade deveria ser para o trânsito – e projetos, e fica muito amplo, difícil de a Mesa dizer que ele esteja fora da pauta.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu quero cumprimentar o Sr. Marcelino Pogozelski, Presidente do Sindicato de Agentes de Fiscalização de Trânsito do Município de Porto Alegre, porque V. Sa. tem dado uma contribuição muito grande a esta Casa. Nós, Vereadores, por meio de denúncias que V. Sa. trouxe para cá - e V. Sa. está bem próximo de todo o campo que oferece essas manifestações dos senhores Vereadores com relação ao tráfego, ao trânsito aqui em Porto Alegre -, subsídios que muitas vezes fizeram com que nós pudéssemos identificar que essas multas servem, até mesmo, para compor a folha de pagamento. Então, como pode ser para pagar a folha de pagamento - e nós tivemos isso comprovado por meio de um documento solicitado junto à Secretaria -, nós podemos dizer que o Fiscal fica praticamente na obrigação de multar. Ele não tem, na verdade, a sua vontade respeitada, de que ele vai multar em benefício, realmente, da população ou do melhor tráfego. Não! Ele vai multar, porque o seu salário também está correndo perigo, porque o seu salário está inserido naquela quantidade de multas que serão arrecadadas. Foi V. Sa. que trouxe para nós muitos desses subsídios.
Eu quero cumprimentá-lo, é um trabalho realmente eficaz, é um trabalho forte que V. Sa. faz à frente desse Sindicato; e deve vir mais vezes a esta Casa, entrar em contato mais vezes com os Senhores Vereadores, porque, afinal de contas, essa é obrigação nossa, dos Vereadores, de ficar fiscalizando e trabalhando junto com órgãos tão eficientes como é o caso do seu Sindicato, e se aproveitando de um trabalho muito bem realizado por V. Sa.
Quero cumprimentá-lo, mais uma vez, e dizer que nós da Bancada do PSDB, eu e o Ver. Cláudio Sebenelo, estamos regozijados, mais uma vez, com a sua presença aqui nesta Casa.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib):
O Ver. Raul Carrion está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, nossa saudação ao Sr. Marcelino Pogozelski, Presidente do SINTRAN, que vem hoje a esta Casa para discutir educação do trânsito e projetos. Hoje, no Brasil, nós temos milhares de vidas que são ceifadas e de pessoas que ficam com seqüelas muito graves, fruto de um trânsito desordenado e do desrespeito às regras do trânsito. Só em 2001 foram 307 mil acidentes, 350 mil feridos e mais de 20 mil mortos. Por isso nós reconhecemos como extremamente importante o Novo Código de Trânsito e a política firme da Prefeitura de Porto Alegre, em procurar ordenar esse trânsito, coibindo qualquer transgressão. Por isso nós achamos que também o Sindicato deve-se somar a essa preocupação da Prefeitura, porque são vidas de brasileiros que estão sendo ceifadas. Claro que nós entendemos que aqueles que transgridem as leis do trânsito gritem, achem ruim que haja controle de velocidade; achem ruim que haja multa sobre eles; achem ruim, também, que nós democratizemos o estacionamento na Cidade - vemos pessoas que estacionam às 8h e estão saindo às 20h, fazendo com que outras não consigam chegar ao Centro. Então nós gostaríamos de que o Sindicato fosse parceiro nessa luta para disciplinar o trânsito, evitar mais acidentes e democratizar o Centro da Cidade.
Podem existir eventuais equívocos, mas, no essencial, nós entendemos que é justa a política firme e de proteção da cidadania, da mesma forma a educação para o trânsito, como o treinamento dos agentes de fiscalização. A nossa Comissão está aberta, sempre que for solicitada. Confesso que ainda não recebemos uma solicitação do SINTRAN para que a CUTHAB trate de alguns desses assuntos, no sentido preventivo, mas estamos abertos para isso. O Ver. Wilton nos cobrou, Vossa Senhoria sabe que, pelo menos até hoje, nunca foi endereçada nenhuma comunicação do SITRAN para a nossa Comissão. Mas ela continua aberta sempre que o SINTRAM entender que, para o bem da coletividade, deva acionar a nossa Comissão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não há mais inscritos. Eu recebi das mãos do Presidente do SINTRAN dados estatísticos sobre acidentes de trânsito, que passei às mãos do Presidente da CUTHAB. Agradeço a presença do Sr. Marcelino Pogozelski, e suspendo a Sessão por 30 segundos para as despedidas.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h39min)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib – às 14h40min): Estão reabertos os trabalhos.
Estando presentes neste plenário o Tenente-Coronel Nelson Honer Sebajos da Rocha e o Major Toni Robilar Pacheco, que vêm entregar um convite à Casa, eu solicito que os dois compareçam à Mesa.
O Tenente-Coronel Nelson Honer Sebajos da Rocha é o comandante do 19.º BPM, e o Major Toni Robilar Pacheco é o comandante da 3.ª Companhia da Lomba do Pinheiro.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Darci Campani e transposição de tempo com o Ver. Cláudio Sebenelo. Falará também em nome da Casa.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, Major Toni Robilar Pacheco, Tenente-Coronel Nelson Honer Sebajos da Rocha, soldado Jorge Alberto, soldado Furtado e Sargento Beroci Antunes de Almeida, da 3.ª Companhia da 19ª BPM da nossa Cidade.
É com muito orgulho que nos 5 minutos que tenho no período de Comunicações, venho, de forma muito simples, mas muito calorosa e com muito orgulho, dizer que a nossa região da Lomba do Pinheiro é uma região desta Cidade em que hoje nós temos aproximadamente 80 mil pessoas que, na sua totalidade, são oriundas do interior do Estado do Rio Grande do Sul; pessoas que ali dedicam a sua vida para o crescimento e a organização da urbanidade da nossa Porto Alegre.
Nós temos lá também os nossos heróis, e os nossos heróis, com certeza, são a nossa comunidade, juntamente com essa Companhia, a 3.ª Companhia, que faz parte da 19.ª, e que muito nos orgulha.
Nós tivemos seguidamente, Ver. Ervino Besson, uma luta muito grande no Orçamento Participativo para ampliarmos o nosso posto policial da Brigada Militar, mas, infelizmente, não foi bem assim que a história aconteceu. Mas para aquela comunidade, na figura do Major Robilar, transformou-se em uma questão de honra construir aquele prédio. Eu gostaria, inclusive, que mostrassem no Canal 16 como era antes o nosso posto. (Mostra a foto.) Esse comando - por intermédio da pessoa do Major Robilar -, a comunidade, os comerciantes e essa corporação, que tirava muitas vezes dos seus finais de semana, doaram mais um pedacinho do coração para lutar pela segurança daquela região. É assim que a gente constrói a nossa comunidade, é assim, com homens como o senhor, Major Robilar, que a gente consegue, junto com a comunidade organizada, sensível e lutadora, como a nossa da Lomba do Pinheiro, alcançar os nossos objetivos. Amanhã vamos inaugurar o nosso quartel general, como diz o Sr. Flávio Cassal, que é o Presidente do CONSEPRO daquela região.
Eu sei que oficialmente o senhor está trazendo o convite para o nosso Presidente, e não poderia deixar de, em seu nome, fazer uma pequena homenagem à Corporação, entregando-lhe, neste momento, uma Placa. Gostaríamos que essa homenagem fosse extensiva a toda a Corporação, homenageando, na sua figura, o comando, que é um comando que nos honra muito pela sua capacidade, legitimidade e pela integração total com a nossa comunidade. Eu gostaria de lhe entregar, neste momento, esta pequena homenagem, se o Presidente assim o permitir. Muito obrigada.
Eu gostaria que saudássemos com uma forte salva de palmas os heróis da nossa Região. (Palmas.)
(Não revisto pela oradora.)
(Procede-se à entrega da Placa.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Brigada Militar, por intermédio do Tenente-Coronel Nelson da Rocha, convida-nos para a inauguração, amanhã, do posto, e a Câmara estará lá presente ou representada, eu não sei lhe dizer, mas de qualquer forma estaremos presentes.
Mais uma vez, nós vamos aproveitar a oportunidade para saudar essa Corporação extraordinária. Disse-me o Coronel que, há poucos instantes, mais uma vida de praça da Brigada Militar foi ceifada na defesa da sociedade. É de lastimar profundamente, mas isso mostra o carinho e zelo que os policiais militares do Rio Grande do Sul têm por nossa população. É muito triste, Coronel, mas, infelizmente, a coisa tem de prosseguir, e eu sei que a Brigada vai prosseguir cumprindo com as suas responsabilidades. Eu quero agradecer o convite e a presença dos senhores, meu caro Major Toni Robilar Pacheco e Tenente-Coronel Nelson Honer da Rocha. Quero cumprimentar, também, o Sargento Beroci Antunes de Almeida e o Soldado Jorge Alberto Furtado, que aqui se encontram, e desejar a todos sucesso, saúde e paz! Obrigado, também, à Ver.ª Maristela Maffei que falou em nome da Casa do Povo de Porto Alegre.
O Ver. Wilton Araújo está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Ver.ª Clênia Maranhão.
O SR. WILTON ARAÚJO: Excelentíssimo Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que hoje nos acompanham das galerias, senhoras e senhores que nos acompanham pelo Canal 16, o que me traz à tribuna, hoje, é um Projeto de autoria deste Vereador, que está nas Comissões da Casa, e que fala do tema da Tribuna Popular do dia de hoje. É um Projeto que prevê que toda a arrecadação de multas pelos "pardais", pelo radar móvel, pela autuação dos agentes de fiscalização da EPTC, deva ser publicada e, especificadamente, dividida por cada agente ou por cada "pardal" da Cidade.
A idéia é que toda a população de Porto Alegre, em especial os Sr. Vereadores, saibam da arrecadação conseguida pela EPTC dando, inclusive, a divisão de onde essa receita foi conseguida e conquistada, por meio da multa.
O SINTRAN traz, mais uma vez, a denúncia de que a EPTC não tem a preocupação maior com a educação, apesar de já ter vários programas de educação em um outro momento ou período. Mas a arrecadação, que é por lei devida destinada para a educação de trânsito, está sendo aplicada onde? Como fiscalizá-la? A Casa tem dificuldades, porque não saber o montante da arrecadação de multas. E se hoje a legislação prevê que percentual dessa arrecadação deva ser destinado, obrigatoriamente, para campanhas de educação, nesse sentido o Projeto de Lei vem regulamentar, fixando e trazendo para melhor fiscalização o montante arrecado, e, mais do que isso, sobre esse montante, cada um dos pontos: onde é, qual o "pardal" que vai multar mais, e por quê.
Então, nesse sentido, a Casa e as Comissões, com certeza, estão se debruçando sobre o assunto para trazer - e, quem sabe, por intermédio dessa Legislação, não só os Vereadores, o público em geral, mas também o próprio Sindicato, que vem constantemente levantar denúncias e trazer dados reais a respeito do desvio -, primeiro: a função precípua da EPTC, que é de educar; segundo: o que esse desvio proporciona, em períodos como esse agora – e essa era a denúncia do SINTRAN, de que aumentou a arrecadação por meio das multas da EPTC em 50% por orientação: “Deve-se multar, deve-se ter produção de multa para se melhor arrecadar”. Nesse sentido, então, se nós conseguirmos a aprovação da Casa, certamente, nós vamos identificar e forçar, por meio da fiscalização legislativa a aplicação do percentual para que a educação e programas educativos sejam efetivados no Município de Porto Alegre. As Comissões debruçam-se sobre o assunto. No início do próximo período legislativo, certamente a Casa vai enfrentar a votação, mas é oportuno trazer a esta tribuna, dada a Tribuna Popular, a referência ao Projeto, e o que a Casa está fazendo sobre o assunto. No próximo ano vamos votar esse Projeto e, com certeza, a Casa vai aprová-lo, trazendo maior facilidade e visibilidade na aplicação dos recursos arrecadados pelas multas, não só para a arrecadação do Município, e para aquilo que o Município necessita implantar na sua infra-estrutura para fiscalizar, mas também, e é de direito e é de lei, trazer os recursos para os programas, principalmente os programas de educação no trânsito. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa deixou de apregoar parte do Expediente que estava aqui. A 1.ª Secretária, Ver.ª Maria Celeste, fará a leitura do material que não foi apregoado.
(Procede-se à leitura do Expediente.)
Apregôo a Emenda nº 10 ao PLCL nº 003/03, que dispõe sobre a instalação de postos de abastecimento de combustíveis e serviços e de estabelecimentos, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que “dá nova redação ao § 1º e introduz o § 4º ao artigo 1º como segue:...”. A Justificativa também está anotada.
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações, por transposição de tempo do Ver. Darci Campani, que cedeu seu tempo à Ver.ª Maristela Maffei.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, e Srs. Vereadores. Eu gostaria de continuar com o mesmo assunto que o Ver. Wilton falou aqui, sobre a EPTC. Mas se o outro lado, do lado subliminar, nós entendemos como subliminar uma mensagem em nível inferior àquele necessário para que as pessoas fisicamente se apercebam da própria mensagem. Isso é feito, muito comumente, em propaganda, quando se verifica a inserção especialmente em filmes cinematográficos, num dos quadrinhos, de um objeto que queira ser propagado e que passa, com toda a velocidade, e passa a ser subliminarmente percebido pelas pessoas que vão ao cinema, que estão assistindo a uma TV ou que estão assistindo a uma peça de teatro. Algo que passa extremamente rápido, quase ninguém percebe, mas, na verdade, todos percebem, mas não enxergam visivelmente, explicitamente, ostensivamente.
Essa técnica é muito usada nas propagandas de cigarro. Insere-se, na propaganda de cigarro, qualquer objeto que faça parte do ritual do cigarro ou qualquer objeto relacionado ao uso do cigarro e, em conseqüência, do vício do tabagismo.
Pois o Partido dos Trabalhadores sabe, e sabe muito bem disso. Há pouco, inauguraram, em campanha nacional, o estímulo liminar para que as pessoas, no Brasil, se associassem ao Partido dos Trabalhadores. E foi uma campanha fantástica, quando não se pronunciava a sigla PT, quando se fazia um apelo ideológico completo: que as pessoas, da forma mais insensível, na entrelinha, inconscientemente, passassem a associar-se ao Partido dos Trabalhadores que visa a chegar a um número “x” de filiados nacionalmente.
Pois, na cidade de Porto Alegre, pouca gente apercebe-se, mas se olharem para a sigla: EPTC, vocês verão que está incluído na sigla: PT, e diz-se e repete-se a exaustão a sigla - como se repetiu agora, aqui, à tarde – de uma forma extremamente subliminar, extremamente inteligente, extremamente viva e muito interessante.
Não, não é coincidência não! Nunca foi coincidência. Essa é uma fórmula promocional, publicitária, subliminar; independentemente do esforço das pessoas, independente do gosto das pessoas, que é enfiada goela abaixo das pessoas, e isso é goebbeliano. Repita bastante, repita consciente, repita inconscientemente, de uma forma tal que, mais cedo ou mais tarde, fique inculcado, faça corpo com a personalidade dos outros, da sigla PT. Pois a suástica era muito interessante. A suástica tinha a forma de uma cruz. Era uma cruz suástica, uma cruz religiosa muito próxima desse tipo de mensagem subliminar, muito inteligente, adredemente preparada e isso é denunciado no mundo inteiro.
Hoje a EPTC, por casualidade, quando todas as outras empresas não têm nem o “P” e nem o “T”, elas passam a ter. Isso é adredemente preparado por uma equipe especialista em propaganda, esse tipo de lavagem cerebral e esse tipo de forma de convencimento que as pessoas passam a ter - Ver. Zé Valdir, terminou, neste momento, o meu tempo, por isso não posso conceder-lhe um aparte – é de uma forma adredemente preparada. É muito inteligente, é indisfarçável a estratégia, o método, e, principalmente, a forma com que se enfia goela abaixo das pessoas as suas idéias.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra em Comunicações.
O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, que espanto me causou uma aliança, um convênio que a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal da Saúde, fez com o Hospital Parque Belém. Causou-me espanto. Será que me causou espanto por que não convidaram a Comissão de Saúde da Câmara? Também! Será que me causou espanto o fato de o Vice-Presidente da COSMAM não poder estar lá? Sim. Por que o Vereador também é mastologista? Sim. Tudo isso me causou espanto. Mas o espanto maior é ver as parcerias com quem o Serviço Público se arrumou. Primeiro: o Hospital Moinhos de Vento. Que história tem na trajetória da Saúde Pública desta Cidade, o Hospital Moinhos de Vento? Nenhuma. O Hospital Moinhos de Vento é um hospital particular que ganha bastante dinheiro e que não reaplica no seu dever social. Não reaplica. E agora, de certo, está querendo chegar perto da filantropia, está querendo chegar perto das benesses dos impostos que são relegados, quando alguém faz algum serviço de saúde, e se vem aproximar do serviço público de saúde. Não podemos deixar!
Quem é o outro parceiro? O Instituto da Mama. O que o Instituto da Mama fez para a população de Porto Alegre até hoje? Nada! Nada de nada! O Instituto da Mama de Porto Alegre só faz chás, festas, distribui panfletos, visita pacientes, mas nunca operou ninguém pelo Instituto! Não operou nunca ninguém para a Saúde Pública. E onde está o mamógrafo? Está fazendo campanhas, há dez anos, com a Expointer, com isso, com aquilo e com aquele outro e nunca traz o mamógrafo para a Cidade de Porto Alegre! Como é que a Prefeitura me faz um convênio com esse Instituto da Mama? Como? Nunca operou ninguém pelo SUS, nunca encaminhou ninguém, nunca fez convênio, só opera de maneira privada ou por meio dos famigerados convênios.
Claro que nós temos de fiscalizar isso, meu Presidente Dib, meu querido João Bosco Vaz. Por que fizeram isso? E dizem: “Ah, eu fui dar uma lida no jornal e dizia que vão controlar dez mil mulheres da Zona Sul de Porto Alegre”. O que significa controlar dez mil mulheres? Nós não queremos controle sobre as mulheres, nós queremos exames para as mulheres, biópsias para as mulheres, cirurgias para as mulheres. Por quê? Porque no Rio Grande do Sul a epidemiologia foi malvada. Setenta e seis mulheres em cada grupo de cem mil vão ter câncer de mama este ano! E a Secretaria Municipal de Saúde tem de saber disso, tem de preparar-se para atender essas pessoas! Setenta e seis é um número muito alto! Em Fortaleza, são 22 por 100 mil. Mas aqui são 76, porque as nossas mulheres comem muita gordura, porque vêm de ascendência alemã, italiana e judaica.
De fato, me causou estranheza. E eu preciso que a Secretaria Municipal de Saúde e a Prefeitura me digam por que é que escolheram o Instituto da Mama. Por quê? Pelo glamour? Ou por algum tipo de pressão que a gente desconhece? Precisamos nos unir todos, aqui, nesta Câmara, os Vereadores, e perguntar: “Prefeito, por que o Instituto da Mama? Estude antes o passado das instituições com as quais vai se coligar. Estude quem atende povo, quem faz mastectomia nas nossas mulheres, e aí faça o convênio. Não faça convênio sem saber, só por notícia de boletim e de coluna social”! Será que foi baseada na coluna social essa parceria? Não, nós precisamos ver dados epidemiológicos, dados cirúrgicos, resolutividade pública. A Prefeitura, sempre que vai para a Saúde, não vai como a gente quer, como a gente precisa, como deveria ser, como diria o francês comme il faut. Não faz isso! Precisa tomar rumo, precisa contratar pessoas que entendam do métier para orientar um convênio tão caro como esse que a Prefeitura fez com o Hospital Moinhos de Vento e com o Instituto da Mama. Era isso o que eu tinha a dizer, meu Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elias Vidal está com a palavra em Comunicações.
O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos assiste nas galerias e pela TV Câmara, Canal 16, aproveito este momento nobre para falar da importância dos trabalhos da Comissão Especial que vem tratando da questão sobre drogas e violência, que na realidade foram concluídos na última semana. O Relatório final já foi aprovado pelos Vereadores, com observação, com voto contrário de alguns, mas isso faz parte da democracia.
Com relação a essa Comissão, quero dizer que se não valeram para muitas pessoas, para este Vereador valeram muito os trabalhos dessa Comissão Especial. Aquilo que foi levantado com esse rastreamento foi feito, essa busca de informações dessa Comissão, as diligências, as visitas a todas as instituições possíveis durante esses três meses de trabalho foram extremamente importantes para que a gente pudesse chegar de fato à conclusão que já se sabia - mas não se tinha certeza - como está indo esse assunto dentro de Porto Alegre. Para tristeza de todos nós, para tristeza deste Vereador e daquelas pessoas que necessitam, que precisam muito do trabalho, do atendimento ao dependente químico, constatou-se, de fato, que esse trabalho está extremamente deficiente no Município de Porto Alegre. Se a CPI da Saúde prosperar, esperamos, com muito equilíbrio, com muita responsabilidade, dar a nossa parcela de auxílio no sentido de ajudar nas políticas, na cobrança, apontando, sugerindo, orientando, com base na experiência daquilo que durante esses três meses, com os demais Vereadores, foi possível colher e ver em Porto Alegre.
Para a informação dos senhores, Porto Alegre não tem um convênio sequer. É lamentável! Eu acredito que precisamos encarar esse assunto: Porto Alegre não tem um convênio sequer com alguma instituição que ofereça tratamento aos dependentes químicos, tratamento de forma continuada. O que se constatou é que temos um trabalho ambulatorial, um trabalho de emergência, por dois ou três dias, para situações extremas; o paciente fica ali dois ou três dias e é mandado para casa. Todos nós sabemos que na dependência química, especialmente por cocaína e crack, não é em dois ou três dias que se resolve o problema. Nós precisamos discutir melhor, dentro de Porto Alegre, de uma forma muito equilibrada, porque, na realidade, o que precisamos é atender melhor o cidadão, que paga os seus impostos e que não pediu para ter um filho dependente químico; pai algum quer que o filho seja usuário de drogas. Nós somos pais, muitos dos senhores são pais e sabem o que significa ter o seu filho, e, na hora “h”, na hora mais importante, de repente, em que se precisa da urgência, da emergência, do tratamento, se vai à rede de atendimento e essa trabalha com uma abordagem de redução de danos. Porto Alegre precisa saber que o que nós temos é uma política de redução de danos. Ou seja, como podemos entender esse assunto? Se alguém está usando droga injetável, a recomendação é de que a seringa não seja compartilhada com outros, que a seringa não seja usada por quem está usando, sendo que já foi usada por uma outra pessoa; isso é redução de danos - não são ações resolutivas; são paliativas. Eu tenho dito que essa é uma política que não deve deixar de existir, redução de danos é uma política, mas, eu tenho dito, é como um barco com um remo, nós precisamos de um outro remo, o outro remo é uma política de atendimento, de tratamento continuado, isso nós precisamos ter dentro de Porto Alegre e isso não existe aqui, haja vista que o COMEN – Conselho Municipal de Entorpecentes foi asfixiado por falta de apoio financeiro do Executivo. Lutamos e brigamos para que, por meio de uma Emenda, eles pudessem receber um pouco mais de dinheiro para poder-se reunir ao menos, para poder discutir uma política de atendimento.
Nós não podemos apresentar um plano, uma abordagem dentro de Porto Alegre sem consultar a sociedade e perguntar para ela se é esse tipo de modelo, esse tipo de tratamento, de abordagem que Porto Alegre quer para si, no que tange à dependência química. Espero que, com o que fizemos durante esses três meses, com os Vereadores, possamos ter contribuído para a solução desse problema, no sentido de melhorar esse atendimento a essa clientela que vem crescendo cada vez mais, e que precisa de ajuda, e que precisa de socorro. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Senhor Presidente, Srs. Vereadores, tem vindo invariavelmente à Casa o Presidente do SINTRAN, Sr. Marcelino Pogozelski, trazendo as preocupações em torno de uma questão importante para a cidade de Porto Alegre, que é exatamente a relação de fiscalização com a própria população, diríamos assim, motorizada, e, independentemente, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, da notícia que ele traz à Casa de determinados procedimentos que não seriam recomendáveis, porque a Administração Pública, o Estado, a Instituição Pública tem de se relacionar com o contribuinte, com a população, em cima de regras devidamente estabelecidas e não se pode forçar por meio do processo de multas a arrecadação. Teriam os "azuizinhos", assim conhecidos, recebido orientação no sentido de autuar, enfim, pressionar esses aparatos fiscalizatórios na busca de multas? Bem, se verdade ou não, o fato é de acordo com a opinião pública - vejam, é um dado fundamental - está construída uma relação que não é das melhores entre a população e os "azuizinhos", a fiscalização de trânsito da cidade de Porto Alegre.
Vez por outra, se ouve dizer: "Que saudades da Brigada Militar!" Expresse ou não expresse essa manifestação, o sentimento da população, de qualquer forma, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que tem-se observado é exatamente isso, e nas pessoas que procuram os Srs. Vereadores essa cobrança quanto ao processo de intensas multas que, invariavelmente, são aplicadas.
Trouxe, aqui, o Presidente do Sindicato, o crescimento vertiginoso do processo de multas. Então, é uma relação que tem de ser reconstituída na cidade de Porto Alegre. A Cidade tem de ter a sua fiscalização de trânsito? Absolutamente sim, tem de ter a fiscalização de trânsito. Há de multar? Sim, quando, efetivamente, em situações concretas e objetivas, se apresenta a irregularidade, a infração e a infringência às normas que regulam as regras de trânsito; fora disso, coloca a Administração e a população num conflito permanente e na ponta desse conflito estão exatamente os "azuizinhos".
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acredito que nós temos de reconstruir uma relação entre a fiscalização, que é importante, que controla o trânsito da Cidade, e a população motorizada, porque não podemos conceber que não se refreie a fiscalização, pelo contrário, a fiscalização tem de ser refreada no sentido de atingir os seus objetivos educativos. Até outro dia dizia: não podemos legislar - eu dificilmente faço projetos que infrinjam a legalidade -, e eu tenho reiterado e pedido daqui que uma infração de pequeno potencial não deveria ser autuada e ter estabelecida a multa. Chama-se o condutor na Secretaria, na EPTC, e faz-se uma advertência a ele, isto é, dizer-lhe que não pode fazer do modo como foi feito. Isso é educar para o trânsito: dar a oportunidade para que as pessoas possam, por uma eventual e pequena infração, não receber multas de um salário mínimo, ou quase um salário mínimo, como vêm recebendo.
Portanto, encerro, Sr. Presidente, dizendo que é um tema importante; e eu acho que há a necessidade de se estabelecer uma nova relação entre o "azulzinho" e a população. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores que nos assistem nas galerias e também pela TVCâmara, eu queria saudar todos. Este vai ser o ultimo pronunciamento deste Vereador, neste ano, no Período de Comunicações, e eu quero dizer às pessoas que nos assistem que estamos de consciência tranqüila e com o dever cumprido.
Estou um pouco triste, porque eu esperava, no final de mais um ano de mandato, que esta Casa discutisse e votasse o meu Projeto, que retira seis finais de semana do ônibus gratuito e canaliza esse serviço para as nossas crianças que não freqüentam as salas de aula por falta de dinheiro para passagem. Eu não consegui! Eu quero dizer a esta Casa e às pessoas que nos assistem aqui nas galerias, que essa luta vai continuar. E, no próximo ano, no início da Legislatura, eu vou retomar essa discussão, porque eu entendo que é um dos Projetos que vai solucionar o problema dos nossos meninos, dos nossos jovens que não freqüentam as salas de aula, porque – como já disse – não têm recursos para custear a sua passagem. Eu entrei com este Projeto com uma transferência de recursos e não onerando mais o trabalhador. Mas, como já disse, talvez, alguns dos nobres colegas desta Casa não entenderam a idéia, a finalidade do Projeto e de como este Projeto resolveria um problema social para esse nosso povo mais pobre, das crianças que não freqüentam as salas de aula. E já tenho trazido aqui vários dados de escolas, de que há evasão escolar, porque os pais não têm dinheiro para custear a passagem. E nós, com este Projeto, conseguiríamos ter um fundo, juntamente com a EPTC, conveniados, obviamente, com o Executivo Municipal, para canalizar esses recursos para os alunos freqüentarem a sala de aula e não perambularem pelas ruas. Mas, como já disse, vamos retomar essa discussão.
Há pouco, nós tivemos, na Tribuna Popular, o Sr. Marcelino, Presidente do Sindicato dos Agentes e Fiscalização de Trânsito, que trouxe dados com os quais me impressionei. E o que acontece? O Executivo Municipal, os governos, quando não têm recursos para custear, para formar caixa, para sanar os seus compromissos, a fiscalização recebe instruções para multar os condutores de veículos e assim obterem um caixa. Esse não é o caminho, eu já disse isso aqui mais de uma vez; eu acho que o órgão competente tem de orientar a fiscalização para um projeto preventivo e educativo. Eles continuam multando e multando para fazer caixa e, assim, poderem sanar os seus compromissos. Isso não acontece só aqui, isso é em todos os governos; quando há um problema de caixa, o que é que o Governo faz? O Governo tem uma alternativa, que é a de criar impostos e mais impostos. Agora, eu pergunto a V. Exas., pergunto às pessoas que nos assistem pela TVCâmara e a vocês nas galerias: qual é programa que o Governo tem para as nossas empresas? Qual é o programa que o Governo tem para ajudar, sanar e recuperar as nossas empresas, já que elas são responsáveis para dar emprego e também contribuem com seus impostos? Essa é uma discussão que fica nesta Casa, pois eu acho que nós temos de cumprir com a nossa parte. Eu prometo, como Vereador, que, pelo menos, estarei atento a esse problema que anda acontecendo.
Eu quero aproveitar essa oportunidade para desejar - desde ao mais simples funcionário desta Casa até ao que ocupa o cargo mais elevado - um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo, bem como ao pessoal da Imprensa, os fotógrafos, à equipe da TVCâmara - essa extraordinária equipe que presta um relevante trabalho e que está sempre junto conosco, Vereadoras e Vereadores, para levar o trabalho de cada Vereador, para que a opinião pública fique sabendo e conhecendo. Portanto, a todos um abençoado e Feliz Natal. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra em Comunicações.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, amigos que nos acompanham em casa e pessoas que aqui se encontram.
Neste ano, esta é a última vez que eu ocupo este espaço proporcionado pelo período de Comunicações e quero aproveitá-lo para um rápido balanço. Não vou mentir e dizer que estou feliz com o meu terceiro ano de mandato parlamentar na Câmara de Porto Alegre. Não, não estou. A felicidade é a formação de satisfações que advém daquilo que se faz, ou se dispõe a fazer, nesse caso, pela sociedade de Porto Alegre. E o balanço não é aquele que pode provocar arroubos de alegria e de felicidade pelos feitos alcançados. A máquina do acordo que existe nas casas políticas, o famigerado Veto que vem do Prefeito Municipal, e, agora, a Justiça que passa por cima de decisões deste Parlamento a torto e a direito. E, ainda, temos os projetos autorizativos que nos fecham, nos amordaçam, e que não dão condições de um trabalho ser realizado, mas, mesmo assim, sonhando, a gente realiza alguma coisa. Entre os Projetos que apresentei este ano, eu queria destacar rapidamente estes: eu pedi isenção de IPTU para os portadores do vírus da AIDS, que foi aprovado aqui – autorizativo ou não - e vetado pelo Prefeito; estou pedindo um novo Projeto de exame médico escolar em toda a rede de ensino do Município. Seria muito o Município de Porto Alegre fazer um exame em todos os alunos da rede municipal de ensino? Isso é impossível de realizar, se em outros países isso acontece?; o controle e a prevenção do diabetes em crianças das Escolas Municipais de Porto Alegre - é impossível isso ser realizado? -; o benefício tributário para quem empregar pessoas com idade acima de cinqüenta anos. São inúmeras as pessoas que nos procuram e dizem que a partir do instante em que atingem quarenta, quarenta e cinco, cinqüenta anos, fecham-se as portas de empregos e esse é um Projeto que estou defendendo aqui na Casa.
A Casa recebeu, hoje, a visita do SINTRAN, que veio falar a respeito do trânsito na cidade de Porto Alegre, mas eu não ouvi ninguém falar que a carroça, com tração animal, em pleno século XXI, faz parte da frota do recolhimento de lixo da cidade de Porto Alegre. Isso é inadmissível! Como a carroça com tração animal pode ser parte da frota de recolhimento de lixo num trânsito tão conturbado, tão difícil como é o nosso? Então, a partir do instante que nós temos carroças recolhendo lixo no Centro de Porto Alegre, nos momentos de pique, nós ficamos a pensar, realmente, naquilo que pode ou não ser feito.
Para culminar, todo o final de ano desencadeiam os acordos na Casa para a formação da nova Mesa Diretora, e vem aí o novo Presidente da Casa com carta marcada, com tudo certo, com tudo estabelecido, num acordo que foi feito há três anos, quando o meu PMDB foi beneficiado também. O PMDB foi beneficiado no acordo, há três anos. Depois veio o benefício ao PP e ao PTB, e agora o PP entrega a Presidência da Casa ao Partido dos Trabalhadores. Mas onde está a moral disso tudo? Onde está a moral disso tudo, estou perguntando aqui do plenário da Casa? Eu só sei que a sociedade, se soubesse dos detalhes de tudo que acontece aqui, com certeza, não aprovaria. Mas, fazer o quê? Uma andorinha só não faz verão!
Se a Ver.ª Maristela Maffei está falando a meu respeito... Não sei se há aparte, mas, tudo bem.
Agora, pelo poder - antes de eu entrar na política, eu já pensava isso, mas agora eu sei - se faz qualquer coisa e mais uma vez se negocia poder. Os benefícios inerentes ao Poder fazem com que homens e mulheres mudem pontos de vista e a decência na política continua passando longe dos anseios da coletividade, que é ter uma política limpa, transparente e voltada única e exclusivamente para o bem estar da sociedade. Quem sabe um dia os acordos deixem de estar presentes em todas as decisões que impliquem Poder nesta Casa e em outras casas políticas, e o certo, o verdadeiro, o real para a sociedade, um dia, venha a prevalecer. Eu acho que a reforma política deve existir, sim, mas a reforma moral do político brasileiro está acima de tudo, ou deveria estar acima de tudo. Mas não está. Isso é lamentável! Faz-se política partidária e só. E o povo? O povo é o último a saber e a decidir, realmente, o que se faz no Legislativo em nossas casas políticas. Sonhar é um direito. Um dia eu espero estar numa política mais clara, mais objetiva para a sociedade e não só de interesse dos Partidos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Está encerrado o período de Comunicações.
A Mesa anuncia que tem em mãos o Projeto de criação da CPI da Saúde, e, conforme havia informado, deseja dar a constituição da Comissão, neste momento. No dia 3 de dezembro, veio a este Vereador a solicitação do Partido dos Trabalhadores, do PSB e do PCdoB para que as designações fossem feitas por blocos partidários na forma que entendiam eles do que preceitua o Regimento que, quando se trata de Comissões Temporárias, podem-se utilizar os mesmos critérios das Comissões Permanentes.
Na verdade, as Comissões Temporárias, segundo o art. 62 do Regimento: (Lê.) “... reger-se-ão internamente, no que couber, pelas mesmas normas regimentais aplicadas às Comissões Permanentes”.
A Presidência, no entanto, entendeu, em termos da informação da Procuradoria, de indeferir a constituição da comissão por blocos partidários. Recebe e tem em mãos, agora - e assim que a Presidência entende -, a constituição da Comissão com uma falha: quatro nomes estão indicados pelo Partido dos Trabalhadores, quando poderiam ser tão-somente três.
O SR. MARCELO DANÉRIS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, baseado no art. 194 do Regimento Interno, no art. 58, parágrafo 1º da Lei Orgânica, estamos fazendo um recurso ao Plenário, para que seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça a respeito da composição por blocos, porque entendemos, a partir do art. 58, parágrafo 1º da Lei Orgânica, que, na constituição de cada Comissão deverá ser observada a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares, como manda nossa Lei Maior, a Lei Orgânica do Município. Portanto, estamos fazendo um recurso ao seu indeferimento para que seja ouvido o Plenário a partir da posição da Comissão de Constituição e Justiça, com efeito suspensivo, porque, exatamente, isso interfere na composição imediata da Comissão Parlamentar de Inquérito, que tem 11 membros e, em aceitos os blocos, como prevê a Lei Orgânica, dois blocos terão direito à indicação de cinco nomes; e, da forma como está, sem o respeito à composição por blocos, apenas quatro nomes, o que nós achamos que não representa a proporcionalidade de blocos e de partidos que compõem a Câmara de Vereadores.
Então, estamos entregando este Requerimento, assinado pelos dois blocos que fizeram o pedido da constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito.
O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): Sr. Presidente, além do já colocado pelo nobre Líder do Partido dos Trabalhadores - o que endossamos plenamente -, nós gostaríamos de dizer que essa matéria tem grande relevância, porque se refere a todas as Comissões Temporárias que venham a ser constituídas.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib):
Nobre Vereador, eu quero interromper V. Exa., a Mesa deu uma decisão, a Mesa
analisou o Processo e indeferiu...
O
SR. RAUL CARRION: Pois
não, nós estamos recorrendo por essa importância. Perdão, meu Presidente...
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib):
Se acrescentar algo de novo, tudo bem.
O
SR. RAUL CARRION: Por
isso, como não se refere somente a essa CPI, mas a todas as Comissões
Temporárias, Especiais, há a necessidade de a Comissão de Constituição e
Justiça posicionar-se de forma definitiva, porque esse direito aos blocos
partidários está plenamente assegurado pela Lei Orgânica.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, V. Exa. já tomou uma decisão, e evidentemente a parte que não concorda com ela tem todo o direito de se insurgir contra ela, o que faz a Bancada governista. O que nós queremos aqui ressaltar, pedir a V. Exa. - pois nós entendemos que o gesto da Bancada governista é um ato procrastinatório -, é que V. Exa. não desse efeito suspensivo e determinasse a formação da CPI. E a Comissão, depois, delibera sobre essa matéria, porque a finalidade da Bancada governista é a de que não se instale a Comissão, e a oposição e o povo desta Cidade querem que se instale essa Comissão. E é disso que nós estamos falando.
Então, portanto, não dê efeito suspensivo, até porque eu tenho absoluta certeza de que, no mérito, não logrará êxito, porque o art. 69 do Regimento diz que a representação na Comissão Parlamentar de Inquérito tem rito próprio, tem capítulo próprio para isso e diz que a representação é partidária. Ela fala em bloco quando se trata de outras Comissões. Mas quando se trata de Comissão Parlamentar de Inquérito ela é de uma clareza meridiana, dizendo que é por representação partidária.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ver. Sebastião Melo, esse foi o alicerce do posicionamento da Presidência.
Eu não vou permitir que haja diálogo agora. Ver. Raul Carrion, não vou dar novo aparte para V. Exa., senão nós ficaremos a tarde inteira aqui.
O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra. Ele apresentou o Requerimento, mas se tem algo mais...
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, quero reforçar a posição de que o dano será irreparável sem o efeito suspensivo, porque trata-se da composição da Comissão, pois dois blocos poderão ter cinco Vereadores e, se não forem aceitos os blocos, poderão ter quatro Vereadores. Portanto, a Comissão estaria funcionando e teria de ser desfeita, na posição favorável aos blocos, para recompor de novo a Comissão. É um dado que mostra que é um dano irreparável. Portanto, é necessário o efeito suspensivo. E a Lei Orgânica é claramente maior do que o Regimento da Casa. E aqui está muito claro, no art. 58, § 1º, que são partidos ou blocos parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu não vou permitir que se use a palavra duas vezes, senão nós ficaremos a tarde inteira aqui. Se ninguém acrescenta nada, a Mesa... (Manifestações paralelas.) Eu não pude, eu não permiti que o Vereador...
O SR. SEBASTIÃO MELO: Ele usou a palavra por duas...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não. Ver. Dr. Goulart, auxilie um pouquinho. Não ponha as mãos no bolso e fique dizendo que é verdade. O Presidente é muito atento. Ele fez o Requerimento e eu permiti que cada um expusesse. Eu não estou fazendo diferenças. Em vez de me ajudarem a decidir o problema, estão-me complicando. Se ninguém mais vai-se manifestar, eu peço que o Sr. Vice-Presidente e a Mesa se reúnam por dois minutos, aqui, para que se tome uma decisão. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h37min.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib – às 15h51min): Estão reabertos os trabalhos.
A Mesa, ouvindo Lideranças e os integrantes da Mesa, decide o seguinte: o Recurso pede efeito suspensivo. A Mesa dará efeito suspensivo por 48 horas, fruto do acordo havido aqui entre todas as Bancadas. Hoje mesmo será sorteado o Relator para o Recurso. Não será incluído no sorteio nenhum dos integrantes do PT que fazem parte da Comissão de Justiça. Apenas um Vereador da oposição é que dará parecer, e amanhã, terça-feira, a Comissão decide. Quarta-feira, nós daremos posse de qualquer maneira. Esta é a decisão final.
O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, quando eu vejo um Vereador vir à tribuna e falar mal da Casa, ele está falando mal de todos os Vereadores, e de si próprio. Quando esse Vereador trocou duas vezes de Partido e critica o Legislativo, eu fico mais preocupado ainda; porque se há uma coisa que mais machuca o eleitorado, é a troca de Partido!
Então, se cada um de nós fizesse a sua parte, com moral, com ética, eu não tenho dúvida, nós estaríamos até bem melhor nesta Casa, porque todo o acordo que é feito, entendo eu, deve ser para melhorar as qualidades do Vereador e para melhorar a qualidade da Casa. Portanto, cada um que analise e faça o seu trabalho, e não analise o trabalho dos outros, porque cada um é julgado pela população; quem vota é a população de Porto Alegre. A população vai julgar aqueles que se elegeram por um Partido e trocaram por outro. Só o eleitor é que pode julgar.
Eu queria aproveitar a oportunidade para dizer - está nos jornais de hoje - que o PT não conseguiu reunir os seus componentes para uma visão ampla, quem sabe, sobre o Orçamento Participativo. Estão reclamando que o Governo Federal não colocou em execução o Orçamento Participativo.
Aí fico a perguntar: se o
Governo Federal, que é do PT, não coloca o Orçamento Participativo... E nós
estamos aqui sempre frisando que o Orçamento Participativo se esgotou, não tem
mais o objetivo claro de mobilizar as comunidades de Porto Alegre - não irá
mobilizar a Nação brasileira. Neste Estado, onde o Lula ganhou e o PT perdeu, o
Lula sentiu que o Orçamento Participativo não era mais uma bandeira consolidada,
uma bandeira que pudesse elevar nacionalmente o nome do Partido; mas é uma
bandeira do PT do Rio Grande do Sul, o OP - Orçamento Participativo. Parece-me
que é a única bandeira que o PT tem na seqüência, as outras bandeiras vão sendo
esquecidas, vão passando e a mídia vai consolidando o Orçamento Participativo
como a única bandeira do PT do Rio Grande do Sul, e agora a única bandeira do
PT de Porto Alegre.
É importante que o povo
gaúcho saiba que esse Orçamento Participativo...Na semana passada, nós vimos
aqui a qualidade do Orçamento Participativo: eram pessoas perturbando, não
deixando que o Legislativo colocasse as Emendas, chamando para si a
responsabilidade de decidir sobre Porto Alegre, como a única bandeira de um
Partido que já não cumpre os seus deveres na Saúde.
A Saúde de Porto Alegre é
um caos, e não querem, agora, a CPI da Saúde. Na Habitação, ruiu o sistema; há
invasões, há promessas de locomoções de áreas invadidas, a dívida do DMAE é
enorme nesses loteamen3tos clandestinos e irregulares. Quem é que paga? O
cidadão de Porto Alegre.
A EPTC esteve aqui dizendo
das suas contrariedades, dos seus problemas, do choque interno com seus
administradores, e, conseqüentemente, a população de Porto Alegre paga caro por
esse sistema que está colocando cada vez mais a mão no bolso do contribuinte.
Na sexta-feira a SMIC esteve aqui, por meio de seus funcionários, que ganharam
uma Liminar para não usar os coletes que os identificam na rua perante o
delinqüente, já com uma morte acontecida em Porto Alegre.
Então nós vamos citando secretarias, órgãos, repartições e a cada uma delas vamos vendo o desgaste do PT em Porto Alegre. A população quer uma nova concepção de Administração. A população não quer mais - e está aí a rejeição do PT em Porto Alegre - esse sistema que já faliu, que já se esgotou. É boa a democracia quando há diversidade de partidos, de idéias, e estamos ainda numa democracia nova que vai fazer com que, a cada eleição, possamos dar a possibilidade ao eleitorado, ao povo, de manifestar-se politicamente.
Portanto, Sr. Presidente, agradeço pela oportunidade de falar desses fatos e quero dizer que, sem diálogo - o diálogo esgotou-se por parte do Executivo - não há possibilidade, sequer, de revitalização do centro da Cidade. Obrigado Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente Ver. Elói Guimarães, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos dão a honra de suas presenças nas galerias e aqueles que nos acompanham pelo Canal 16, uma saudação especial à comunidade da zona sul, que está hoje aqui representada, reivindicando a participação que lhes tem sido negada até o momento. E eles estão aqui produzindo um enorme abaixo-assinado, em toda a região sul da Cidade, porque querem ver discutido, querem ver sensibilizado o Poder Público, o Executivo Municipal, quanto ao Projeto que o DMAE pretende instalar na cidade de Porto Alegre. E o trazem para Câmara.
Falo, hoje, como Líder das oposições na Câmara Municipal de Porto Alegre com a responsabilidade de 19 Vereadores desta Casa, com a responsabilidade das Bancadas de oposição que formam a maioria nesta Casa. Recebemos, há minutos, este abaixo-assinado da zona sul com milhares de assinaturas, pedindo a sensibilização do Poder Executivo do Município de Porto Alegre. O Poder Executivo, Sr. Presidente, quer instalar um sistema de tratamento de esgotos na cidade de Porto Alegre. Esse sistema de tratamento vem desde a região da estação de bombeamento da Baronesa, que reunirá 50% do esgoto da Cidade, e a partir dessa estação - Ver. Isaac Ainhorn, V. Exa. que é líder da Bancada do PDT, nesta Casa -, em que 50% do esgoto da cidade de Porto Alegre será bombeado até uma estação de tratamento na região da Ponta Grossa. Tanto aqueles que serão atingidos por essa enorme canalização, que vai atravessar a Cidade por 18 quilômetros, chegando à Ponta Grossa, no seu caminho, quanto aqueles que são da Assunção, Tristeza, Otto, Camaquã, Cavalhada, e também os que são da Ponta Grossa, nem aqueles aqui da estação de bombeamento, nem aqueles por onde vai passar o enorme duto de 1,20m de diâmetro que vai atravessar a Cidade com dejetos in natura, foram ouvidos e recebidos pelo Poder Público.
Segundo ponto: aqueles que estão no meio do caminho, Ver. Pedro Américo Leal - sei que V. Exa. é sensível a esse tipo de reivindicação da comunidade -, as pessoas que estão no meio do caminho e que deverão receber no meio do seu bairro, do lado dos condomínios, do lado das suas casas, perto do seu quintal, uma estação, uma enorme torre que vai medir vinte e cinco metros, alguns dizem; outros dizem que são 36 metros por 12 metros de diâmetro, com esgoto in natura, a céu aberto. E para que isso aconteça, sequer uma audiência pública foi realizada sobre o novo projeto. Para aqueles que estão lá na Ponta Grossa, aqueles que acham que a estação de tratamento está sendo feita em local de baixio, próximo ao nível da água e que pouco resultado poderá surtir, desvalorizando, sim, os imóveis todos da zona Sul da Cidade. Por esse motivo é que a oposição, ao receber este abaixo-assinado, Ver. Pedro Américo Leal, com milhares de assinaturas de pessoas da zona Sul, fica sensibilizada. Não pode o Executivo Municipal não ouvi-las; no mínimo, deve ouvi-las. Sr. Presidente, a oposição sensibilizada, representada por dezenove Vereadores nesta Casa e suas Lideranças, vem, a partir deste momento, Ver. Marcelo Danéris, comunicar oficialmente à Liderança do Governo desta Casa que fará um movimento de não mais discutir e votar Projetos de interesse do Executivo que tratem do DMAE, mesmo que não sejam relacionados diretamente com este projeto. E esse movimento da oposição é para que se force a abertura do diálogo. Enquanto o Executivo não abrir e proporcionar o diálogo desta Casa com a população para que se altere o projeto que ora está colocado nos papéis, para que essa grande torre de dejetos e de esgoto in natura, que será colocada no coração da Tristeza e Assunção não seja revista, certamente a oposição não dará guarida a nenhuma discussão e votação.
Por isso, Sr. Presidente, pela importância deste fato, nós queríamos que a Mesa registrasse a posição da oposição, e que, oxalá, rapidamente, o Governo abra as negociações, através do seu Líder nesta Casa, para que possa tramitar e fazer chegar à comunidade, fazendo com que tal discussão mude radicalmente esse projeto. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, tenho em mãos um Boletim do PT, assinado pela
Comissão Executiva Municipal do PT- Porto Alegre -, que diz que “a CPI da saúde
é palanque eleitoral, e que a saúde pública, em Porto Alegre, é a melhor do
Brasil”. (Mostra o documento.)
A capacidade de fantasia e de mentira das pessoas chega a esse nível!
Estamos fazendo uma CPI da Saúde montada em dados absolutamente científicos, trabalhos feitos em doutorados na UFRGS e na PUC, nas emergências de Porto Alegre, e nas UTIs de todos os hospitais de Porto Alegre.
Estamos fazendo trabalhos científicos como base de uma CPI sobre toda a performance dos postos de saúde da cidade de Porto Alegre.
Isso está transcrito em documentos que são a última análise do processo, que só podem desembocar numa CPI, instrumento legal, constitucional, legítimo desta Casa para investigar o Executivo.
E quem é que tem medo de investigação? Quem tem medo da CPI? Quem tem culpa no cartório!
É muito interessante esse processo de permanente procrastinação, e tenho a certeza de que, quando chegar na Comissão de Constituição e Justiça, mesmo que o Presidente tenha dado um prazo, eles vão pedir vista do processo. Isso vai levar mais uma semana, e o ano vai terminando, vai-se escoando o tempo, e com isso vai-se escoando, também, a paciência do porto-alegrense.
Essa é a forma de fazer política: mentindo. É mentira que a Saúde Pública de Porto Alegre é a melhor do Brasil. É mentira! Há um número muito grande de cidades no Brasil que tem uma Saúde Pública muito melhor que a de Porto Alegre. O que é excelente em Porto Alegre é a formação de profissionais da área, que são responsáveis por trabalhos magníficos no mundo inteiro, de conceito no mundo inteiro; mas a Saúde Pública na cidade de Porto Alegre sofre, a saúde está doente. Há uma dificuldade imensa de uma pessoa chegar num hospital e ter um leito para baixar. Para uma pessoa ter uma consulta médica num posto de saúde é obrigado a solicitar a interferência de um político. A indignidade humana na saúde chega em níveis de morte dessas pessoas, chega em nível de amputações dessas pessoas, chega em nível de autoprejuízo pessoal em função do não-funcionamento dessa saúde.
O pedido de CPI é feito, hoje, em função exatamente desse número de pessoas que, constrangedoramente, vergonhosamente na cidade de Porto Alegre, dependem de um leito do Sistema Único de Saúde, dependem de uma consulta, dependem de um especialista e passam a ser joguetes nas mãos do sistema. Esse sistema chega a perfídia de formar, de um lado, uma porção de técnicos no assunto; de um lado, uma porção de pacientes implorando atendimento, e o sistema, no meio, impedindo o atendimento. É essa a questão que está posta na mesa. É essa a pergunta que nós temos de responder como Legislativo e nós temos o instrumento político para isso: é a CPI. Vai ser usada, queiram ou não, mais dia, menos dia e o povo porto-alegrense vai saber por que 15 anos de Governo infelicitaram tanto esta Cidade, fazendo da saúde uma forma de punir a população de Porto Alegre.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, demais pessoas que nos visitam na salutar atividade do lóbi em defesa dos interesses da coletividade. Dois assuntos de Pauta trazem a Liderança do Partido Progressista a esta tribuna. Um deles é a CPI da Saúde, Vereadores Dr. Goulart, Sebastião Melo e Cláudio Sebenelo. Como Presidente da Comissão da Saúde e Meio Ambiente tenho obrigação de manifestar-me, hoje, sobre esse episódio de, mais uma vez, o Partido dos Trabalhadores procrastinar a criação de algo que a sociedade exige desta Câmara, que é a CPI da Saúde. A sociedade está a exigir uma CPI. E, aliás, é bom que se diga que, no decorrer de 2003, a Comissão da Saúde e Meio Ambiente aglutinou dados mais do que suficientes para mostrar e provar a necessidade de nos aprofundarmos sobre cada Audiência Pública que realizamos aqui na Câmara de Vereadores ou nos postos de saúde e hospitais que visitamos. Não há mais o que esperar. São as emergências que lotam, porque na marcação de consulta as pessoas não conseguem atendimento; levam 1 ano, 2 anos para conseguirem ser atendidas numa consulta; então elas vão para a emergência, porque lá sabem que terão de ser atendidas. Só por esse motivo já cabe uma CPI. A CPI para tratar da traumatologia das pessoas devido à demora para fazerem uma cirurgia. Segundo a Prefeitura, levam 30 dias - nós sabemos que são mais -, mas segundo dados oficiais, relatados aqui na Comissão da Saúde e Meio Ambiente, as pessoas afirmaram que levam mais de 30 dias para serem atendidas. E a própria Prefeitura reconhece que a média seria de, no máximo, 10 dias, e nos casos mais graves, no máximo 48 horas. Aí mais um motivo para nós fazermos uma CPI, para aprofundarmos esse caso. E aí nós poderíamos usar todo o nosso tempo regimental de 5 minutos só para citar como é necessária uma CPI para aprofundarmos cada reunião, cada informação trazida aqui na Comissão da Saúde e Meio Ambiente; informações que foram trazidas, discutidas, mas que necessitam de aprofundamento, e isso se dá través de um instrumento, de uma instituição parlamentar, chamada CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito – que irá, Ver. Pedro Américo Leal, justamente inquirir, investigar, aprofundadamente, cada assunto trazido aqui.
Portanto, como Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, Sr. Presidente, nós temos a convicção de que urge uma CPI para aprofundarmos a gestão da Saúde. Mas para colaborar, não é para irmos atrás apenas para desqualificar algo, muito antes pelo contrário, Ver. Cláudio Sebenelo, nós queremos qualificar a gestão da saúde em Porto Alegre que, pelo seu tamanho, pela sua complexidade não está bem. Talvez a Prefeitura não tivesse, ainda, condições de receber toda a gestão da Saúde na Cidade que recebe, pois 50% das demandas da Saúde vem a Porto Alegre.
Talvez a Prefeitura, e isso está cada vez mais apontado nas declarações, não tinha condições para administrar essa magnitude, que é Porto Alegre, ao receber os doentes não só de Porto Alegre, mas de todo o Estado do Rio Grande do Sul e de todo o Brasil, principalmente de Santa Catarina, às vezes do Uruguai, às vezes da Argentina.
Nós precisamos de uma CPI para mostrar, por intermédio da sociedade, que colaborará conosco, por intermédio dos funcionários da Saúde, dos usuários, em mostrar e apontar como deveria ser uma gestão eficaz de Saúde no Município de Porto Alegre.
Por isso urge uma CPI e a sociedade nos exige isso. Nós não podemos admitir que o Partido dos Trabalhadores continue a procrastinar algo com que ele deveria colaborar; colaborar com a CPI e não procrastiná-la. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Para que não haja dúvidas ao público: a CPI já foi declarada e vai ser instalada na próxima quarta-feira.
O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, compareço a esta tribuna para referir aqui, e talvez o que eu vou ler sirva de justificativa plena para o rompimento do meu Partido, o PDT, em nome do qual eu falo nesta Casa, com o Governo Luiz Inácio Lula da Silva, o qual nós apoiamos e foi importante o voto dos pedetistas para a eleição do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva. E falo nisso pelo silêncio e pela omissão dos Partidos aqui desta Casa, pelo silêncio do PT, pela conivência do PT, pelo silêncio do PCdoB, pela cooptação do PMDB ao Governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
Aqui, neste artigo, Ver. Pedro Américo Leal, estão consubstanciadas as razões pelas quais o PDT, na reunião do dia 12, rompe, oficialmente, por intermédio da sua direção nacional, com o Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
(Aparte anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz.)
Têm de entregar os cargos. Quem não entregar será expulso do Partido, Vereador, como justifica.
O artigo publicado hoje, que eu, na leitura, faço integrar os Anais desta Casa, é de Fábio Konder Comparato (Lê.): “Até quando, companheiro? Escrevo-lhe de público, e não em particular, como convém entre amigos, por uma simples razão. Você é, agora, na qualidade de Presidente da República, o principal empregado do povo. Não se espante: quem afirmou isto não foi Karl Marx, mas um outro judeu que viveu na Palestina há dois mil anos. Com um agravante: segundo o relato evangélico, os governantes devem ser considerados como servos ou escravos (‘douloi’,no texto grego), do povo, ou seja, menos do que trabalhadores assalariados. É preciso, portanto, que o seu patrão atual (menos exigente, mas muito mais digno que os seus antigos patrões) tome conhecimento do que lhe vou dizer. Limito-me à economia. Alguém, de boa ou de má-fé, pouco importa, passou-lhe a idéia de que seria possível reduzir a miséria do nosso povo com a simples aplicação de políticas sociais, sem alterar em nada a política econômica anterior. Não sei se você tem tempo de ler jornais ou se contenta agora em correr os olhos sobre os relatórios de seus assessores. O fato é que a pobreza e, por conseguinte, também a miséria aumentaram neste País sob seu Governo. Segundo o IBGE, o rendimento médio da classe trabalhadora caiu em 11,6%, de dezembro de 2002 a outubro deste ano. No mesmo período, e sempre segundo os dados oficiais do IBGE, o desemprego aumentou de 10,5% para quase 13%.
A razão desse resultado funesto era previsível e você deve-se lembrar de que ela lhe foi longamente explicada antes da eleição. O nosso País está sendo inexoravelmente sufocado pela dívida pública, cujo principal já ultrapassa, Sr. Presidente, metade do PIB, sendo que o pagamento efetivo dos juros corresponde a 10% de toda a riqueza anualmente produzida.
Por falar em juros, no corrente ano as despesas com serviço da dívida pública mais do que dobraram em relação a 2002...
Mas agora eu lhe pergunto: com toda essa asfixia financeira, como pretende o seu Governo conseguir recursos públicos para os investimentos em infra-estrutura (energia, transporte e comunicação), em ciência e tecnologia, em educação e saúde, ou em reforma agrária, sem os quais não há crescimento econômico e muito menos redução da desigualdade social? Certamente você não acredita que os capitalistas do mundo inteiro estão ansiosos para sacar os recursos aplicados da especulação financeira e investi-los aqui nesses setores, de baixíssima ou nula rentabilidade.
É claro, os seus ministros da área econômica dirão que é graças a esse sacrifício - imposto, aliás, não a eles pessoalmente, mas sim ao povo - que o País ostenta agora a condição de primeiro da classe no mundo das finanças internacionais e que goza de absoluta credibilidade do capital especulativo e financeiro internacional...” Eu não concluí a leitura toda, porque meu tempo se foi.
Este é o Governo com o qual o PDT, no dia 12, nacionalmente, rompe. Vergonha nacional, vergonha da oposição! Quem tem vergonha, que baixe a cabeça. Infelizmente, o PT em que nós confiamos, hoje, tristemente, entrega o País ao capital internacional e passa a gozar de uma duvidosa respeitabilidade internacional, que só existe enquanto o nosso País der guarida ao capital internacional e especulativo.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, especialmente o público que nos acompanha, e, em especial a comunidade da Tristeza, Assunção, Ipanema, que vêm aqui tratar de um assunto extremamente relevante para a vida da Cidade. Primeiro, queremos dizer, Presidente e Vereadores, que a nossa Cidade e o nosso Rio Grande tem alguns indicadores sociais de políticas públicas elevados acima de outros Estados brasileiros, mas, no saneamento básico, o Rio Grande do Sul e Porto Alegre não estão puxando essa dianteira.
Hoje, Porto Alegre tem apenas 22% dos seus esgotos tratados, o resto não é tratado, e o mais triste: mesmo não sendo os esgotos tratados, cada cidadão desta Cidade paga a taxa de esgoto cloacal. Significa que o Governo está arrecadando e não está dando o retorno devido.
Então, portanto, há no Projeto sócio-ambiental Ponta da Cadeia algumas coisas a considerar. Ninguém nesta Cidade, de oposição ou situação, povo em geral, vai ser contra o tratamento de esgoto. Não! Agora, o ideal, Nadruz, é que cada bairro tratasse o seu esgoto, esse é o ideal. Talvez não seja possível fazer isso, mas estamos vivenciando uma situação, ali na Tristeza, e algumas coisas devemos destacar: a participação popular não pode ser instrumento de um Partido político, ela tem de ser instrumento da sociedade...
(Manifestações nas galerias.) (Palmas.)
Então, se eu quero a participação popular para tratar do asfalto, que é muito importante, eu quero a participação popular para decidir se aquele equipamento público na Tristeza deve ser colocado ou não.
(Manifestações nas galerias.) (Palmas.)
Audiências
Públicas foram feitas; foram três, mas não foi chamado no “Cidade Viva”. O
“Cidade Viva” é chamado para fazer outro tipo de propaganda, mas podia utilizar
o “Cidade Viva” para avisar a população de Porto Alegre, ou algum dos senhores
ouviu isso alguma vez? Não! Colocaram nos editais, Ver. Wilton, miudinhos. Para
fazer, lá na Serraria, tinha de ter feito audiência, na Tristeza também. E o
Dr. Todeschini que me perdoe, está publicado no jornal de hoje, dizendo que o
Governo do Estado tem de dar tempo para discutir o Plano Estadual de
Saneamento. Ele tem esse discurso para o Governo do Estado, mas aqui ele quer colocar
goela abaixo da Câmara, lá na Tristeza. O que não vai fazer!
Acho
que a nossa Presidente da AGAPAN falou muito bem. O Estatuto da Cidade, Ver.
Bosco, estabeleceu vários instrumentos, sendo que um deles é o chamado Impacto
de Vizinhança que não está sendo respeitado, e se o Projeto modificou tem de
haver nova audiência pública e tem de contextualizar as mudanças que foram
realizadas.
Por
isso, Ver. Wilton, esta Casa tem de proceder da seguinte forma: eu quero dizer
que, sob a liderança do PMDB, eu não darei acordo para votar nenhum tostão a
mais para o DMAE, nesta Casa, enquanto ele não sentar à mesa para discutir essa
questão. Nós não daremos acordo para votar uma vírgula de matéria do DMAE nesta
Casa, até porque o seu Presidente foi altamente preconceituoso e desrespeitoso
com gente trabalhadora, dizendo que a nossa gente da Tristeza e de Ipanema
estavam agindo de má-fé, o que nós não aceitamos e o que nós repudiamos.
Por isso, Sr. Presidente,
eu quero dar uma palavra final sobre a CPI da Saúde. Eu disse, há 45 dias, que
essa CPI não sairia este ano, e não vai sair! O Governo Municipal tem um
discurso de transparência, de defesa da ética, mas quer encobertar as mazelas
que há hoje na Saúde Pública e, portanto, não quer dar acordo para sair a CPI. Essa
história de Regimento, de Lei Orgânica, Presidente, o Regimento é de uma
clareza meridiana, quando se trata de CPI, a representação é partidária, não é
por bloco! Sabe o que vai acontecer amanhã? Um Vereador da Bancada governista
vai pedir, Ver. Sebenelo, vista ao processo, se houver quórum, e o Presidente
não vai poder fazer nada, sabem por quê? Porque é do Regimento. Então, nós não
vamos... Agora, eu quero fazer uma proposta aqui, Presidente, Ver. Dib, se
depender da nossa vontade - e eu sei que V. Exa. é um homem também que madruga
e dorme tarde -, essa CPI tem de trabalhar no recesso parlamentar. Vamos fazer
essa CPI trabalhar no recesso parlamentar, até porque, Ver. Dr. Goulart, nós
vamos ter melhores instrumentos, os funcionários das comissões da Casa poderão
ajudar, o plenário não vai estar sendo utilizado.
Portanto, quero deixar
aqui esse desafio. E o Governo diz que não deve nada à Saúde. Eu imaginava,
primeiro, que ele deveria assinar o Requerimento, e não assinou; está de costas
para a saúde como o diabo para a cruz. Mas, ele agora deveria vir a esta
tribuna, dizer: “Já que não há nada, vamos investigar, inclusive agora no
recesso parlamentar". Seria, indiscutivelmente, esperando esse gesto do
Governo, que tem um discurso para os pequenos, mas que governa para os grandes
e que não gosta da transparência. A transparência do PT é só no discurso,
porque a prática dele é governar com muita escuridão. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nesse fim de semana, em Brasília, o nosso Partido teve a oportunidade de fazer o 9.º Congresso Nacional do Partido Socialista Brasileiro. Foi um Congresso de ampla discussão em que o Partido, primeiramente, resolveu saudar duas ilustres figuras que fizeram a história do nosso País e da América Latina. O Partido resolveu fazer uma homenagem a Evandro Lins e Silva, fundador do PSB, de 1947, e que, depois, em 1986, também resolveu apoiar todo o movimento ligado ao Partido Socialista Brasileiro. Evandro Lins e Silva, sem sombra de dúvida, foi um dos maiores juristas que o nosso País teve. E sempre, dentro do socialismo, ele usou o seguinte slogan: "A principal liberdade de qualquer ser humano é não ter de passar fome”.
Foi feita também uma homenagem a Salvador Allende que, na década de 70, foi um grande símbolo das esquerdas. O Partido, ao longo desses três dias, resolveu discutir basicamente a questão de políticas de inserção popular, e decidiu que os núcleos de base do Partido, a partir de então, passam a ter uma motivação maior, ou seja, todo e qualquer Partido deve-se reunir em termos de núcleo de base, seja na sua rua, no seu escritório, na sua empresa, no seu sindicato, no seu local de trabalho, fazendo com que essa junção das pessoas possibilite, cada vez mais, discutir e fazer a inserção social.
Também foi colocada uma Moção da Juventude, criticando o próprio Partido – e por isso que é um Partido democrático –, quanto à entrada de Jaime Lerner. A juventude entende que Jaime Lerner não deveria ter ingressado no PSB. Foi feita, também, uma crítica à questão dos transgênicos, pedindo que o Partido tenha uma posição assumida contra a questão dos transgênicos, e também que se engaje na questão do plebiscito à ALCA. Foi reeleito, mais uma vez, Miguel Arraes, e o nosso Deputado Federal Beto Albuquerque foi reconduzido à 2.ª Vice-Presidência.
Mas eu quero voltar a um tema que eu tenho falado aqui de forma sistemática, que é a questão do aumento dos preços dos combustíveis em Porto Alegre. Estou vendo, nas galerias, o Sr. Adão, Vice-Presidente do Sindicato. Nós já falamos, inúmeras vezes, e vamos continuar na luta, porque entendemos que, a cada mês que passa, os donos de postos de combustíveis, de maneira abusiva, e de forma sistemática - inclusive ingressamos com uma representação no Ministério Público que, no nosso entendimento, mostra a cartelização dos postos de combustíveis –, estão aumentando os seus preços. Basta ver que, no dia 31 de agosto, todos os postos de combustíveis de Porto Alegre, aumentaram os seus preços para 2 reais e 17 centavos, 2 reais e 18 centavos. No dia 1º de outubro, todos os postos aumentaram entre 2 reais e 15 centavos e 2 reais e 17 centavos. E, agora, todos os postos, no dia 4, aumentaram entre 2 reais e 14 centavos e 2 reais e 16 centavos. Os aumentos acontecem sempre no início de cada mês, quando as pessoas recebem, então, os donos de postos de combustíveis querem lucrar um pouco mais. Eu sugiro que as pessoas visitem o site que mostra que, até agora, os preços dos combustíveis não subiram. Na realidade, a ganância dos donos postos de combustíveis está fazendo com que, mais uma vez, eles ganhem de 8 a 10 centavos por litro! Eu digo para vocês que, um posto médio que vende, hoje, 400 mil litros, está ganhando, a mais, 40 mil litros. Essa discussão nós estamos fazendo, queremos fazer, e a população de Porto Alegre tem de saber. E o que nós esperamos é que o Ministério Público se posicione, o quanto antes, com relação à questão da cartelização, porque nós não podemos compactuar com isso, a população está sendo penalizada, e basta ver os preços dos municípios em torno de Porto Alegre, que são bem menores, enquanto em outros Estados – por exemplo, em Brasília, eu estive lá -, o preço é de 1 real e 85 centavos, por que aqui são 2 reais e 4 centavos? É o ICMS? Não é só isso. Nós sabemos que o preço aqui, enquanto os donos de postos de combustíveis sempre ganharam entre 21 a 23 centavos, agora estão querendo ganhar 32, 33 centavos, ou seja, dez centavos a mais. Nenhum fato ocorreu, portanto, não concordamos, não vamos concordar e vamos bater tantas vezes quanto for possível nesta tribuna. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Valdir Caetano está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste pela TVCâmara, e as pessoas que nos honram com suas presenças, neste dia, aqui na tribuna.
Eu tenho usado esta tribuna, Sr. Presidente, e, por algumas vezes, eu fiz para falar de algumas pessoas que têm usado a mídia de uma forma destrutiva. Nós temos acompanhado e sabemos da importância da mídia, mas quando ela é feita com responsabilidade. Todos aqui acompanharam e sabem o caso do apresentador do SBT, Gugu Liberato, que, em nome da audiência, simulou, em seu programa, estar entrevistando pessoas do comando vermelho, e, por isso, teve e continua tendo que se retratar por essa posição errada que tomou. Também a apresentadora Hebe Camargo, num momento de fúria, disse que picaria e mataria o jovem que cometeu um assassinato.
Eu falei também, um dia desses, de um jornalista da revista Isto É, e hoje nós temos, no jornal, na coluna do Rogério Mendelski – eu gostaria que filmasse, para nós, por gentileza, aqui embaixo (Exibe o jornal.) –, em que ele está falando inverdades sobre a Igreja Universal do Reino de Deus, dizendo coisas bárbaras, coisas que não existem sobre o trabalho da Igreja Universal do Reino de Deus. Venho aqui defender, não por ser pastor da Igreja Universal do Reino de Deus, viria aqui para defender se fosse contra qualquer instituição, seja ela religiosa ou não, porque se trata de uma inverdade. Gostaria de aproveitar este tempo de Liderança e dizer para o jornalista Rogério Mendelski, uma pessoa conhecida e reconhecida na imprensa do Estado do Rio Grande do Sul, que não há necessidade desse tipo de coisa, para que faça as coisas com mais responsabilidade, que, se quer saber sobre a Igreja Universal do Reino de Deus, procure a direção da Igreja e não tente preencher a sua coluna, já que está aqui embaixo, no rodapé. Se não tem nada para colocar, que não coloque mentiras. Esse tipo de coisa é realmente repudiado pelos leitores de um jornal como O Sul, que tem despontado como um jornal de responsabilidade. Gostaria de dizer que o jornalista Rogério Mendelski já está sendo notificado pela Igreja Universal do Reino de Deus e terá de se retratar com relação às palavras, às mentiras que está falando sobre a Igreja. Se ele não tinha nada para preencher a coluna do Jornal O Sul, que não o fizesse com mentiras. Podia muito bem ter deixado em branco ou aumentado a letra - ajuda-me o companheiro Ver. Zé Valdir; que aumentasse as letras para poder preencher toda a coluna. Então, falou bobagem, vai ter de se retratar. E só um aviso ao jornalista Rogério Mendelski: quem se levanta contra a obra de Deus, se levanta contra o próprio Deus. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Excelentíssimo Ver. João Antonio Dib, demais Vereadores e Vereadoras, todos que acompanham hoje os trabalhos, queríamos, em primeiro lugar, iniciar esta fala em tempo de Liderança do Partido Comunista do Brasil saudando a realização da 32ª Califórnia da Canção Nativa, em Uruguaiana, na qual sagrou-se em primeiro lugar a canção “Laçador de Barro”, uma milonga, com letra de Antônio Augusto Ferreira e Mauro Ferreira e música de Luiz Carlos Borges, tendo como intérprete o grande cantor e amigo pessoal João de Almeida Neto, que, aliás, também foi consagrado como o melhor intérprete dessa Califórnia.
Mas o tema central que nos traz aqui é essa discussão sobre a CPI da Saúde solicitada pela oposição. Espanta-me que alguns Vereadores venham aqui dizer, com ar de preocupação, que esta CPI não vai-se realizar neste ano ainda. Mas, meus amigos e minhas amigas, desde junho eles falam em CPI da Saúde! Pedem CPI da Saúde! E deixaram para dezembro para entrar com a solicitação?! E acham que a situação é que é culpada?! O que é que eles fizeram nesses meses todos, quando deixaram de lado a CPI? Aí há uma explicação, Vereador Juarez Pinheiro! É que a CPI não é para este ano! Este ano não tem eleição! A CPI é para o ano que vem! É para a eleição da Prefeitura! Fizeram uma onda em junho, se deram conta de que a CPI poderia terminar antes da eleição! E aí deixaram para o finalzinho do ano e, agora, culpam a Frente Popular de atrasar a CPI! Mas é uma piada! Mas há mais! Há mais! O próprio proponente da CPI, parece-me, ou um deles, disse que tinha de perguntar para o Vieira se ele queria ou não ganhar a eleição! Então, minha gente, um assunto sério como a Saúde...
(Tumulto no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu solicito atenção para o Vereador que está na tribuna.
O SR. RAUL CARRION: ...do interesse da população é tratado com politicagem, com demagogia, como palanque eleitoreiro! O povo de Porto Alegre conhece essa trama! E vem outro Vereador aqui fazer demagogia e dizer: “Eu quero que a Comissão trabalhe no recesso!” Mas será que o Ver. Sebastião Melo não sabe que o art. 29 do Regimento afirma que as Comissões Temporárias e Permanentes não podem funcionar no recesso, Vereador?! E há mais, o Ver. Sebastião é membro da Comissão Especial que está fazendo a nova versão do Regimento! Assinou! E o que diz aqui, Ver. Sebastião, com a sua assinatura? As Comissões Permanentes e as Comissões Temporárias não funcionarão durante o recesso parlamentar. E vem aqui fazer demagogia barata! Mas vocês acreditam que o povo de Porto Alegre é ingênuo, que o povo de Porto Alegre não sabe das coisas?
Então, minha gente, nós temos de tratar a questão da Saúde com seriedade. Não com deboche, não com politicagem, não com demagogia! O PCdoB é a favor de uma Comissão Especial para tratar do problema da Saúde. Veja, CPI, minha gente! CPI é para tratar de crime, para tratar de falcatrua, para tratar de ilegalidade! E o que eles dizem? Investigar causas, esclarecer e sugerir soluções. Isso não é CPI! Isso é Comissão Especial! Vão ler o Regimento, vão ler a proposta que vocês mesmos assinaram para esta Casa apreciar!
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Conclua, nobre Vereador.
O SR. RAUL CARRION: Então, queria, em nome da Bancada do PCdoB, esperar que a CCJ tenha uma atitude sobranceira e diga primeiro... Esta Comissão tem de contemplar os blocos! Em segundo, que esta Comissão...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Conclua, Vereador.
O SR. RAUL CARRION: ...deve ser uma Comissão Especial!
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa não deixará passar em julgado. Regimentalmente é possível, sim, que a Comissão Parlamentar de Inquérito funcione no recesso. Basta que a própria Comissão faça a solicitação e a Comissão Representativa pode autorizar, sem dúvida nenhuma.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero anunciar, Sr. Presidente, aquilo que já foi dito desta tribuna, em outras oportunidades, acerca do trabalho da Comissão de Constituição e Justiça, a qual eu presido, com muita honra, tendo ao meu lado a Vice-Presidenta da Comissão, Ver.ª Margarete Moraes. Neste ano, Sr. Presidente, nós já examinamos mais de 500 Projetos na Comissão de Justiça, e havíamos feito um apelo aos integrantes da Comissão no sentido de que amanhã levassem para relato mais de 100 Projetos que ingressaram na Casa nos últimos dias, os quais foram distribuídos para exame dos Srs. Vereadores. Eu posso assegurar que pelo menos 60 Projetos estão em condições de serem relatados no dia de amanhã. Nesse dia, Sr. Presidente – que ouve atentamente -, que será amanhã, o Ver. Renato Guimarães... Nós fomos hoje literalmente surpreendidos pelo recurso interposto pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, que foi acolhido pela Mesa e foi feita uma composição, pela qual esta matéria seria, ainda hoje, distribuída a um dos integrantes da Comissão, que não os integrantes da Bancada do Partido dos Trabalhadores, e esse procedimento foi tomado, na conformidade da tradição que sempre vigora na CCJ nos últimos seis anos, de que matéria polêmica é objeto de sorteio. Foi sorteado e já designado Relator o Ver. Elói Guimarães, que amanhã, às 14h30min, irá apresentar o seu Parecer, que será votado em qualquer circunstância, na medida em que é um compromisso de todos os integrantes da Comissão de às 14h30min estarem na Sala Prof. Ruy Cirne Lima, Sala da Comissão de Constituição e Justiça, e votarem favorável ou desfavoravelmente às conclusões que o Ver. Elói Guimarães chegar até o dia de amanhã. Existe mais; existe o compromisso de todos os integrantes da Comissão de abrirem mão da possibilidade de vista, que é uma possibilidade regimental.
Então, amanhã, o Parecer
da Comissão de Constituição e Justiça estará concluído. Se não olhar mais um
recurso, no nosso ver e na nossa competência, o assunto estará, mais uma vez,
analisado e encaminhado. Já nos debruçamos fortemente sobre esse assunto.
Eu acho que não é preciso
ninguém vir para a tribuna e apelar para a responsabilidade da Comissão de
Constituição e Justiça, porque ninguém precisa reclamar da nossa
responsabilidade, pois essa nunca faltou. É desnecessário esse tipo de
chamamento. A Comissão de Constituição e Justiça, provocada em vários assuntos
nesta Casa, e, ultimamente, com muita insistência, não tem fugido das suas
responsabilidades. Tem enfrentado dificuldades? Tem, sim! É natural, porque
todos os assuntos que chegam a nós são polêmicos, e, evidentemente, num
conjunto de sete Vereadores, nós não podemos ter a pretensão de acreditar que
seja fácil chegar a alguma conclusão, até porque ninguém está com posição
preconcebida.
Por isso, eu quero
assegurar a toda a Casa, a toda a cidade de Porto Alegre, enfim, a quem estiver
nos ouvindo nesta hora, que amanhã, no horário regimental, como sempre faz, a
Comissão de Constituição e Justiça vai-se reunir e vai deliberar sobre essa e
várias outras matérias. Semanalmente, nós decidimos sobre 30 a 40 projetos que
estão conosco, alguns, aparentemente, mais fáceis, muitas vezes até cometendo
pequenos equívocos que depois custam a ser corrigidos, porque não há processo
que seja absolutamente tranqüilo. Se não for cuidadosamente examinado, nós
poderemos, logo mais adiante, ser surpreendidos por alguma situação que mereça
correção.
Amanhã, com relação à CPI, com relação ao Recurso do Partido dos Trabalhadores, nós estaremos, mais uma vez, nos posicionando da forma como sempre fizemos, responsavelmente, com uma responsabilidade que ninguém precisa nos cobrar aqui da tribuna: nunca nos faltou. As nossas diferenças internas dentro da Comissão, que não são pequenas, jamais reduziram essa responsabilidade. E amanhã, Vereador- Presidente, mais uma vez ela será exercida na sua plenitude: às 15h30min, o mais tardar, a Diretoria Legislativa terá em mãos o Parecer definitivo da Comissão de Constituição e Justiça a respeito desse assunto. Era isso, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos acompanha aqui e pela TVCâmara, primeiro, Ver. Zé Valdir, é importante questionar o Ver. Isaac Ainhorn sobre a coerência do PDT, que permanece aliado às forças conservadoras no Estado do Rio Grande do Sul, e agora fecha uma aliança, em nível nacional, com o PFL para criticar o Governo Lula, que foi eleito pelas forças populares do nosso País. O Sr. Leonel Brizola gosta muito de criticar o Governo Lula, mas a primeira decisão que toma é se aliar ao PFL em nível nacional. Essa é a coerência do PDT. Esse deve ser o campo trabalhista do PDT.
(Aparte anti-regimental do Ver. Isaac Ainhorn.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Srs. Vereadores, atenção para o orador na tribuna.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Ver. Isaac Ainhorn, gostaria de saber se V. Exa., que defende as questões trabalhistas, também está favorável a essa aliança trabalhista liberal.
Agora, é importante e necessário dizer à população de Porto Alegre que o caráter da CPI da Saúde já está dado pela fala do Ver. Dr. Goulart desta tribuna, quando ele disse que as oposições, se quiserem ganhar as eleições no ano que vem, terão de aprovar a CPI da Saúde, que, se for necessário, ele falaria até com o Deputado Vieira da Cunha para garantir a CPI da Saúde na Câmara de Vereadores. Esse é o caráter da CPI da Saúde, não importando o quanto isso vai prejudicar a Saúde Pública de Porto Alegre.
Nós não vamos admitir, Ver. Cláudio Sebenelo, que se use a Saúde Pública do porto-alegrense para fazer disputa eleitoral. Saúde Pública não se presta à disputa eleitoral, não se presta à disputa partidária; Saúde Pública tem de ser respeitada, tem de ser trabalhada em parceria, tem de ser melhorada, mas tem de ter, como principal objetivo, o interesse público e não o interesse partidário, o interesse eleitoral.
Como se não bastasse tudo isso, Ver. Cláudio Sebenelo, a Associação dos Secretários e Dirigentes Municipais de Saúde do Rio Grande do Sul, primeiro, coloca o seu total e unânime apoio incondicional ao Gestor Municipal da Saúde e, segundo, repudia o clientelismo e as vantagens político-eleitorais que se possam tirar da Saúde.
Nós não podemos permitir que a Saúde Pública seja usada para benefício eleitoral nem partidário. E não podemos permitir que um Vereador, que quer ser relator da CPI, já diga que as oposições vão ganhar as eleições desde que se tenha a CPI da Saúde; o relatório já está viciado e a condução da CPI também já está. Mais do que isso, não há fato determinado na CPI, mas – Ver. Cláudio Sebenelo, eu pediria a sua atenção – no segundo fato determinado, Ver. Juarez Pinheiro, que o Ver. Cláudio Sebenelo elenca, diz que é preciso investigar, esclarecer e sugerir soluções para insuficiência de consultas especializadas nos postos de saúde, Ver. Cláudio Sebenelo, segundo o relatório do SIMERS, Ver. Dr. Goulart.
A nota do SIMERS de ontem diz o seguinte (Lê.): “Até onde estamos informados, os pacientes estão sendo atendidos e todos os médicos cumprem integralmente as planilhas de consulta”. Ora, mas o que é isso? O relatório do SIMERS diz que não são atendidos e a nota do SIMERS diz que são atendidos. O fato determinado, escolhido aqui, é totalmente contraditório, porque é baseado num relatório do SIMERS e a nota do SIMERS diz que são atendidos. Ora, vou-me basear na nota do Sindicato Médico que diz que os médicos atendem todo mundo em Porto Alegre. Vou acreditar neles: atendem todo mundo!
Então, o relatório do SIMERS, que embasou o pedido de CPI, é contraditório, não é verdadeiro, porque o próprio SIMERS disse que atendeu todo mundo. Ora, não há fato determinado, há declaração literal do Ver. Dr. Goulart que diz que é para ganhar as eleições no ano que vem. E nós repudiamos o uso da Saúde Pública de Porto Alegre para se ganhar eleições. Não se usa o sofrimento das pessoas para se ganhar eleições, e muito me admiro que médicos se prestem ao papel de querer explorar a Saúde Pública e o sofrimento das pessoas para fazerem disputa partidária, justamente no ano eleitoral. Fica muito claro o caráter da CPI! E já está viciado o relatório da CPI, porque o Vereador que pretende ser relator já disse que a CPI da Saúde é que vai garantir a vitória das oposições nas eleições.
Então, Ver. Dr. Goulart, eu espero que V. Exa. não coloque o seu nome à disposição para ser Relator da CPI, e se V. Exa. tiver isenção completa, também não vai participar da CPI, porque V. Exa. já disse que quer ganhar as eleições a partir da CPI. Nós não vamos permitir, nós vamos defender o interesse público, defender a população de Porto Alegre contra aqueles que querem usar a Saúde Pública para ganhar eleições. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João
Antonio Dib): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1.ª SESSÃO
PROC. 5932/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 432/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que permite que as escolas de samba do Município realizem um evento por mês, com horário fixado até às quatro horas do dia seguinte. Com Emenda n.º 01.
PROC. 6311/03 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO N.º 456/03, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que dispõe
sobre a oficialização da Feira do Gibi de Porto Alegre e dá outras
providências.
PROC. 6588/03 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO N.º 469/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina
Rua Nelson Reinkovskis um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Lomba
do Pinheiro.
PROC. 6625/03 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 012/03, que dá nova redação ao art. 53 da Lei Complementar n.º 478, de 26 de setembro de 2002, que dispõe sobre o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre e disciplina o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Alegre, dá nova redação à alínea “c” do inc. XVI do art. 76 e inclui o art. 154-A ambos na Lei Complementar n.º 133, de 31 de dezembro de 1985, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, e dá outras providências.
3.ª SESSÃO
PROC. 3585/03 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO N.º 193/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina
Rua Siegfried Gunther Fischer um logradouro não-cadastrado, localizado no
Bairro Jardim Botânico.
PROC. 6522/03 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO N.º 466/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que institui
o Dia do Garçom.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): São 17h03min, a Mesa fará um apelo àqueles que estão inscritos em Pauta para que façam a desistência e possamos, de imediato, entrar na Ordem do Dia. Nós temos, além desta, mais três Sessões Ordinárias para votar matéria que está esperando, algumas delas, há muito tempo.
A Ver.ª Maristela Maffei está com a
palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Wilton Araújo está com
a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Raul Carrion está com
a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Zé Valdir está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, nós temos hoje na Pauta três Projetos que eu considero importantes. Um deles é um Projeto do Executivo que faz uma adequação na Legislação Municipal para permitir a integralidade do salário-maternidade às servidoras do Município que se tornarem mães adotivas, para permitir então, que a Licença Maternidade seja estendida na sua plenitude. Isto porque a Lei foi modificada, a legislação federal foi modificada e precisa ser feita essa adequação.
Nós temos, também, um Projeto do Ver. Juarez Pinheiro que oficializa a Feira do Gibi em Porto Alegre; essa Feira já funciona junto ao Mercado Público. É um Projeto simples, porém de grande alcance, porque a Feira do Gibi é um evento sociocultural e turístico da maior importância na nossa Cidade. Nesse local se propicia que haja uma interação de artistas, de colecionadores, de comerciantes de gibis novos e usados, de forma que, com essa oficialização, nós vamos estar contribuindo para fortalecer a construção da identidade cultural da nossa Cidade. Portanto, é um Projeto que tem importância cultural e turística.
O Ver. Wilton Araújo, apresentou um Projeto que permite às escolas de samba no Município de Porto Alegre realizar eventos, uma vez por mês, até as quatro horas do dia seguinte. Atualmente, essas escolas de samba só podem realizar esses eventos até as quatro horas do dia seguinte aos sábados e sextas, isso sessenta dias antes do carnaval. Este Projeto, eu acredito ser um Projeto polêmico, que merece um amplo debate com a sociedade. Não tenho posição, acho que é uma necessidade para as escolas de samba, mas precisamos ver o interesse geral da Cidade.
Quero dizer, Srs.Vereadores, que estou gostando muito da idéia da CPI... (Som cortado conforme determinação da Presidência dos trabalhos.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A CPI não está na Pauta, nobre Vereador. Nenhum desses Projetos da Pauta será votado este ano. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. Está encerrada a discussão de Pauta.
Passamos à
ORDEM DO DIA
Em votação o Requerimento s/nº de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que requer seja considerado em Regime de Urgência e submetido a reunião conjunta das Comissões o PLCE nº 012/03.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, só um esclarecimento. Esse Projeto não é o Projeto das alíquotas?
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não, esse é de alteração do Estatuto em razão da mãe adotiva.
Em votação o Requerimento s/nº de autoria do Ver. Marcelo Danéris. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1765/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 070/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua Sidney Lima um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Farrapos.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Zé Valdir: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em
08-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 070/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 5172/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 378/03, de autoria dos Vereadores Maria Celeste e Zé Valdir, que denomina Praça Vilmar Berteli um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM, em 08-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 378/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 5239/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 391/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua dos Girassóis um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Ponta Grossa.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em
08-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 391/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 5242/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 394/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua dos Plátanos um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Ponta Grossa.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Zé Valdir: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em
08-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 394/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 5243/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 395/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua das Palmas um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Ponta Grossa.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em
08-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 395/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. 5246/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 398/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua dos Ciprestes um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Ponta Grossa.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em
08-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 398/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 5248/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 400/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua das Tulipas um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Ponta Grossa.
Pareceres:
- da CCJ. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 08-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 400/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Solicito ao Ver. Elói Guimarães que Presida a Sessão neste momento, pois o próximo Projeto é de autoria deste Vereador.
(O Ver. Elói Guimarães reassume a presidência dos trabalhos.)
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 6056/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 440/03, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Rua Dra. Vera Glusman Knijnik um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Vila Conceição.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em
08-12-03.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL nº 440/03. (Pausa.) Não
há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(O Ver. João Antonio Dib reassume a presidência dos trabalhos.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. 6371/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 119/03, de autoria da Mesa Diretora, que destina espaço para exposição permanente de fotografias de ex-Presidentes da Câmara Municipal de Porto Alegre.
Observações:
- dispensado de Parecer nos termos do
art. 102, § 4.º, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 08-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR nº 119/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte)
3ª SESSÃO
PROC. 4506/03 – PROJETO DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 002/03, de autoria da Mesa Diretora e Lideranças,
que dá nova redação ao inciso V do art. 57 da Lei Orgânica do Município de
Porto Alegre. (prestação contas) Com
Emenda n.º 01.
Parecer:
- da Comissão Especial. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto; pela rejeição da Emenda n.º 01.
Observações:
- discussão geral nos termos do art. 130
do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 01-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PELO nº 002/03. (Pausa) Não há quem queira discutir. Encerrada a discussão.
É a última discussão, a votação será na próxima quarta-feira.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Indago a V. Exa. se, encerrada a discussão, por ocasião da votação, restam presentes os encaminhamentos?
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não, votação, evidentemente, se faz com encaminhamento, sem dúvida nenhuma.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0868/03 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 003/03, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que
dispõe sobre a instalação de postos de abastecimento de combustíveis e serviços
e de estabelecimentos de lavagem ou troca de óleo e atividades afins, e
estabelece a obrigatoriedade de execução de medidas preventivas de proteção ao
meio ambiente, especialmente quanto ao sistema de armazenamento de
combustíveis. Com Emendas n.os
01 a 09.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;
- da CEFOR. Relator Ver.
Aldacir Oliboni: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Zé Valdir: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;
- da COSMAM. Relator Ver. Beto Moesch: pela aprovação do Projeto e das Emendas n.os 01 a 09.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82 § 1.º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM, em 26-11-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLCL nº 003/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este Projeto é absolutamente singelo, simples e visa a estabelecer algumas regras no que diz respeito à instalação de postos de combustíveis na Cidade de Porto Alegre.
Devo dizer que ele passou por todas as Comissões da Casa, nas quais obteve aprovação. Ele vem enriquecido por Emendas analisadas, o Projeto foi profundamente analisado pela Comissão de Saúde e vem enriquecido por Emendas de autoria do Ver. Beto Moesch que ajustam e fazem, vamos dizer assim, uma certa limpeza em determinadas compreensões de disposições do presente Projeto.
Por outro lado, a Emenda do Ver. Reginaldo Pujol, eu pediria vênia para dizer que a sua Emenda, Ver. Reginaldo Pujol, está subsumida, não da forma colocada, mas na própria disposição que ela altera quando assegura os direitos, evidentemente, já estabelecidos. É o parágrafo primeiro (Lê.): “...Processos pendentes conclusos ou com empreendimento em construção terão prazo de doze meses, prorrogável por igual período, para a obtenção do respectivo habite-se e início da referida construção”.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma verdade é inquestionável: houve uma série de desorganizações no que respeita à instalação de postos de gasolina na cidade de Porto Alegre. Observa-se, neste Projeto, determinadas metragens. Não é possível que se coloque um posto de gasolina, por exemplo, junto a um hospital, junto a uma escola - equipamentos dessa ordem - ou junto a uma esquina.
Então, há necessidade de se estabelecer determinados parâmetros, determinadas observações.
O Projeto, que tramitou durante todo o ano, recebeu a análise dos Srs. Vereadores, tem todas as condições para ser votado, até porque esse Projeto, eu até diria, reúne unanimidade, tanto da área empresarial do setor como também da área dos funcionários - está aqui presente o Sindicato dos funcionários, aqueles que atuam na área de distribuição de combustíveis.
É um Projeto simples, não trata de preço – é bom que se coloque -, ele apenas estabelece determinados parâmetros, colocando a preocupação com a ecologia, com a segurança. O Projeto coloca a questão da segurança, porque, sabem os senhores, no posto de combustível são enterrados verdadeiros depósitos, e para isso tem de haver critérios, e o Projeto atenta para todos esses aspectos. Então, eu pediria aos Srs. Vereadores para que votássemos o Projeto e as Emendas do Ver. Beto Moesch, que eu vou pedir que se votem em bloco de 1 a 9. São as Emendas de V. Exa., Ver. Beto Moesch, sendo que a primeira Emenda é minha, mas apenas ela faz uma retificação numa área. Eu pediria que se rejeitasse a Emenda de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, porque realmente aí descaracteriza o Projeto. Este é o meu apelo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 003/03.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto de Lei apresentado pelo Ver. Elói Guimarães, que vamos votar agora, é o de número 003/03. Isso dá uma idéia de que ele está aqui na Casa desde o início do ano legislativo e que passou por exame de várias Comissões da Casa, merecendo, de todas, manifestação favorável e recomendação de sua aprovação. Nesse sentido, saliento que na Comissão de Constituição e Justiça a matéria foi fartamente examinada pelo Ver. Luiz Braz, que, num verdadeiro documento, sustenta a sua legalidade e pede, ao final, a sua aprovação. O Ver. Elói Guimarães, elegantemente, chama-nos ao debate em função da Emenda nº 10 de nossa autoria. Eu quero informar à Casa que essa Emenda é vazada nos seguintes termos: “Estabelece que os processos já protocolados junto à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, até a data da publicação desta lei, pendentes de aprovação ou já aprovados, terão o prazo de 36 meses a contar da expedição da licença de instalação para obtenção do respectivo habite-se e início das operações. Se ultrapassado esse período, o empreendimento deverá ser adaptado a essa Lei Complementar”.
De certa maneira, o Ver. Elói Guimarães diz que a matéria já está compreendida no bojo do seu Projeto. Eu entendo conveniente vê-la bem esclarecida. Quem conhece a realidade, o quotidiano de nossa Cidade, sabe muito bem que os projetos de instalação de vários empreendimentos, entre os quais os postos de gasolina, são precedidos de alongados exames por parte do Executivo Municipal, através dos seus órgãos, nos seus mais diferentes aspectos. Isso faz com que, depois de estabelecido o Estudo de Viabilidade Urbanística, esse projeto tenha que ser submetido a algumas análises que são, invariavelmente, prolongadas no tempo. Não há de se desconhecer que existem vários empreendimentos já protocolados na Prefeitura e que, naturalmente, têm assegurado essa circunstância de ver essa proposta examinada na vigência da lei, sobre a qual ele recebeu a viabilidade urbanística respectiva. Fazer com que uma nova regra estabeleça a maneira pela qual se desenvolverão projetos que antecedem essa regra cria um risco jurídico e uma insegurança jurídica absoluta dentro do Município, razão pela qual, com a maior tranqüilidade, eu, que simpatizo com o Projeto do Ver. Elói Guimarães, que simpatizo com aqueles que solicitaram a proposição desse Projeto, e entendo que o Projeto tem objetivos que eu não desconheço e com os quais eu concordo, tem a grande finalidade de regrar o futuro, não podendo ser regrado o passado. Assim não procedendo, não fazendo esse resguardo, nós ficaremos, até, com o risco de vermos levantadas algumas argüições de inconstitucionalidade que têm, ultimamente, infernizado a vida desta Câmara.
Então, essa Emenda, Ver. Pedro Américo Leal, tem, inclusive, essa finalidade: de consagrar aquilo que é “Cassiano” dentro da norma jurídica; de que a Lei não tem o condão de retroagir no sentido de atingir o direito já adquirido, e as pessoas que, hábil e tempestivamente, protocolaram os pedidos de instalação na conformidade do que dispõe a Lei nos dias atuais, essas não podem ser obstadas de realizar os seus projetos sob pena de argüir, em juízo, esse prejuízo que, certamente, ao ser avaliado, determinará, com toda a certeza, situações jurídicas não-agradáveis para o Legislativo e nem de interesse daquele que está propugnando com a Lei.
De outra forma, nós sabemos que os processos de parcelamento de solo são mais demorados ainda do que os licenciamentos dos empreendimentos nesta Cidade, e que há parcelamento de solo nesta Cidade que foram requeridos no Município há quase 10 anos, e que são submetidos a uma série de regramentos - análises de impacto ambiental, a própria viabilidade urbanística...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Conclua, nobre Vereador.
O SR. REGINALDO PUJOL: Vou concluir, Sr. Presidente. E nessa situação nós temos que resguardar a previsão feita de instalação de equipamento dessa ordem em áreas de parcelamento, perfeitamente enquadrada da definição legal, e que esteja em processo de análise ou de implantação.
Por isso, Sr. Presidente, eu tenho a absoluta certeza de que eu não estou, de modo algum, mutilando o Projeto do Ver. Elói Guimarães, estou-lhe dando um elemento a mais para a sua existência, e, sobretudo, estou-lhe dando a garantia de legalidade plena que jamais poderá ser negado a um Projeto de Lei na medida em que nós temos o interesse de preservá-lo e de fazer com que ele cumpra efetivamente as suas finalidades. Eu que vou votar com o Projeto, sinto-me no dever de fazer esse alertamento na Casa e propugnar o apoio para a Emenda nº 10 que tem essas características que eu enunciei da tribuna.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 003/03.
Solicito à Ver.ª Maria Celeste que assuma a presidência dos trabalhos por alguns minutos, uma vez que o Vice-Presidente, Ver. Elói Guimarães, está impedido, pois o Projeto é de sua autoria.
(A Ver.ª Maria Celeste assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu entendo que esse Projeto do Ver. Elói Guimarães é um Projeto de fôlego, que busca consolidar e avançar em diversos aspectos da legislação existente sobre os postos de abastecimento de combustível. Nesse sentido, inclusive sanando uma lacuna, porque um posto de combustível, no nosso entender, não é um mero comércio. Ele tem uma situação de risco, envolve combustíveis de alta periculosidade, inflamáveis, com risco de explosão, além de danos eventuais ao meio ambiente. Então, realmente merece uma legislação especial.
Examinando esse Projeto, por exemplo, nós temos no art. 7.º, Ver. Elói Guimarães, também a questão do chamado auto-abastecimento que, aliás, foi uma lei de minha autoria, do ano de 1996, primeira lei em capital deste nosso País, que antecedeu a Lei Federal e que proibiu o auto-abastecimento por uma razão muito simples: não vai ser um leigo, uma senhora, um jovem sem o conhecimento do risco daqueles combustíveis inflamáveis que irá abastecer o seu carro. É necessário um funcionário, um bombeiro. E, evidentemente, V. Exa. o incorpora nesse Projeto, consolidando essa questão.
Outra questão importante, parece-nos, é de se colocar determinadas distâncias mínimas que deve haver entre um posto de gasolina - que é uma bomba possível de explosão, conforme a situação, ou de incendiar -, perto de escolas, de supermercados, de outros locais de alta participação da população.
Então, parece-nos um Projeto importante, adequado. Quanto às Emendas, nós, na CUTHAB, demos o Parecer favorável, Parecer do Ver. Zé Valdir. Na verdade, quando tramitou nas Comissões, pelo menos até a CUTHAB, só existia a Emenda nº 1. Pelo o que eu vejo, depois, outras Emendas ainda foram apreciadas pela COSMAM, até a Emenda nº 9, e me parece que o Parecer também é favorável. E a única Emenda que não tem Parecer é a Emenda nº 10, que entrou no dia de hoje. Realmente, causa um certo prejuízo para nós uma Emenda entrar no dia da votação, porque nos impede um estudo mais acurado. Parece-me que o Projeto se voltar para os novos postos de combustíveis a serem implantados, ele, evidentemente, tem constitucionalidade, porque não vai fazer referência aos antigos, pois é uma situação já existente. Agora, nos parece que um prazo tão longo, de três anos, para os novos postos, nos levaria, praticamente, a tornar inócua a Lei, porque haveria uma corrida para, durante três anos, instalar os postos de qualquer forma.
Então, nós, apesar de termos recebido a Emenda hoje, neste momento, e estarmos examinado-a, temos a intenção de acompanhar a sugestão do autor, de aprovar o Projeto com as nove Emendas. E, no caso, a Emenda que adentrou hoje, que dá um prazo de 36 meses, nos parece que criaria uma dificuldade bastante grande para que nós, enfim e finalmente, consigamos ter uma legislação que cuide da nossa Cidade, que preserve os riscos ambientais e os riscos, inclusive, de vida que a sociedade tem com os postos de combustíveis. E, nesse sentido, também parabenizamos o Ver. Elói Guimarães por incorporar - porque, senão, ficariam leis independentes -, à nossa Lei que coíbe o auto-abastecimento, que além de criar um problema ambiental, um problema de risco, criava um problema de desemprego para os trabalhadores, sem qualquer ganho para a coletividade, e, inclusive, também tenderia levar à monopolização dos postos na parte da distribuição varejista para os atacadistas, que são as distribuidoras, que colocariam testas-de-ferro em postos de auto-abastecimento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 003/03.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Prezado Ver. Elói Guimarães, Prezada Vereadora-Presidente, Sras. Vereadores e Srs. Vereadores, lemos atentamente o Projeto do Ver. Elói Guimarães, um Projeto que tem seu mérito, tem essa preocupação com a questão ambiental, mas, ao mesmo tempo, há uma questão aqui que me preocupou. O art. 5º, no caput, diz o seguinte (Lê.): “Fica proibida a construção de postos de abastecimento de combustíveis, mesmo que observadas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar”. No inciso II diz (Lê.): “A menos de 500 metros, em terrenos consideramos próximos a áreas de risco, como pontes, viadutos, trevos, túneis, passagem de nível, subestações, praças esportivas, associações, ginásio de recreação, hospitais, escolas, igrejas, cemitérios, fábricas, grandes centros comerciais, tipos shopping centers, hipermercados, supermercados, presídios, quartéis, instalações militares, depósitos exclusivos e munições e estabelecimentos de grandes concentrações de pessoas e outras definidas como tal, que sejam incompatíveis com a vizinhança de postos de abastecimento e serviços, a ser medido entre a divisa mais próxima do terreno objeto da solicitação do novo posto e do terreno da entidade”.
Pelo que nós vimos aqui não será possível construir mais nenhum novo posto de combustível em Porto Alegre. Por quê? Quando fala em 500 metros de áreas de concentração, associações – o que são associações? O termo está genérico. É qualquer empreendimento imobiliário. Hoje, por exemplo, há essa discussão que nós estamos fazendo sobre torres. Se há uma torre num lado, há uma concentração humana muito grande, não seria possível. Então, eu até gostaria de ver depois com o Ver. Isaac Ainhorn, como Presidente da Comissão, porque eu não sei se esse Projeto passou na Comissão que fala do Planejamento Urbano, já que nós estamos tratando agora do Plano Diretor. No meu entendimento, isso tem tudo a ver com a questão viária. Eu entendo que ele é altamente meritório, só que, na realidade, o que estamos fazendo é o seguinte: como esse item está sendo colocado, nós não teremos condições de ter nenhum novo posto de combustível na cidade de Porto Alegre nos próximos anos. Eu acho até que é importante, pois nós temos aqui a questão ambiental, mas eu volto a dizer, e eu vou ler novamente para os Vereadores prestarem atenção no que diz (Lê.): “Fica proibida a construção de postos de abastecimento de combustíveis e serviços, mesmo que observadas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar. A menos de 500 metros em terrenos considerados próximos a áreas de risco”. Quais são as áreas de risco? “Pontes, viadutos, trevos, túneis, passagens de nível, subestações, praças esportivas, associações, ginásios de recreação, hospitais, escolas, igrejas, cemitérios, fábricas, grandes centros comerciais do tipo shopping centers, hipermercados, supermercados, presídios, quartéis, instalações militares, depósitos de explosivos e munições e estabelecimentos de grande concentração de pessoas - eu entendo que um edifício é um estabelecimento de grande concentração de pessoas - e outros definidos como tal que sejam incompatíveis com a vizinhança”. Então, eu vou ficar observando, gostaria que outros Vereadores se pronunciassem para que este Vereador possa tomar alguma posição mais definida. A questão do auto-abastecimento já é algo colocado. Então, esse é o nosso esclarecimento, vamos aguardar, porque eu gostaria que outros Vereadores colocassem para ao menos tentar um esclarecimento, mas eu vou consultar também o próprio Ver. Elói Guimarães. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa, excepcionalmente, vai suspender a votação deste Projeto, mantidas as inscrições, e ele voltará a ser analisado, se assim for o caso, em razão da Resolução nº 1.724 referente a todos os Projetos relacionados com o Plano Diretor, apesar de esse ter mais Código de Obras do que Plano Diretor, mas há dúvidas. A Mesa, então, suspende a votação na forma do Regimento e continuará a votação na quarta-feira.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu gostaria de recorrer da decisão de V. Exa. Acho que são normas que não interferem no Plano Diretor, por isso recorro da decisão de V. Exa. à Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, eu, inclusive na condição de Presidente da Comissão Especial do Plano Diretor, consultei-o, pessoalmente, trazendo a questão, entendendo que a matéria envolve zoneamento de uso, porque estabelece distanciamentos, como colocou o Ver. Carlos Alberto Garcia. Então, é matéria de Plano Diretor e é matéria de Código de Edificações. Portanto, acho que V. Exa. anda bem quando retira da Ordem do Dia, em caráter excepcional e, evidentemente, cabe ao Ver. Elói Guimarães recorrer à Comissão de Justiça também.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ver. Elói Guimarães, eu quero dizer a Vossa Excelência que estou suspendendo, até quarta-feira, para que nós possamos trocar idéias amanhã e, na quarta-feira, teremos uma decisão final. Portanto, não há necessidade, por enquanto, do recurso de Vossa Excelência à Comissão de Constituição e Justiça, mas, se quiser mantê-lo, não há problema nenhum.
Ver. Sebenelo, estando suspenso o processo de votação, não há o que encaminhar agora. Eu peço desculpas a Vossa Excelência.
O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Nobre Presidente, encontra-se ordenado agora o exame de um processo de autoria do Ver. Adeli Sell, desarquivado pelo Ver. Beto Moesch. Eu gostaria de que, em primeiro lugar, Vossa Excelência submetesse ao Plenário a inversão, e que passássemos primeiro a examinar o Projeto de Lei que envolve a mudança do regime urbanístico para a construção do prédio da Procuradoria-Geral da União. Sou grato.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa chama a reunião conjunta das Comissões, enquanto decide o problema proposto agora.
(Suspendem-se os trabalhos às 17h42min.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib – às 18h04min): Estão reabertos os trabalhos.
O SR. WILTON ARAÚJO (Requerimento): Sr. Presidente, entendo que os diretos deste Vereador foram atropelados na reunião conjunta das Comissões. Por isso, gostaria de recorrer oficialmente da decisão do Presidente da reunião conjunta das Comissões, Ver. Reginaldo Pujol de encaminhar, e embasar esse Recurso no Regimento da Casa, na medida em que as Comissões, naquilo em que não há regramento específico para elas, usam o Regimento da Casa como base. Nesse sentido, gostaria de recorrer da decisão do Sr. Presidente da reunião conjunta, dizendo que sim, que há oportunidade de encaminhamento. Nesse sentido, eu gostaria que fosse enviado à Comissão de Constituição e Justiça por Vossa Excelência.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Acolho o Requerimento de V. Exa., mas o art. 99 do Regimento diz (Lê.): “Recurso é o meio de provocar no Plenário a modificação de decisão...” No seu § 1º diz (Lê.): “O recurso deverá ser feito por escrito, com justificativa, encaminhado à Mesa para decisão do Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça”. Quer dizer, será ouvida a Comissão de Justiça e depois o Plenário, mas o recurso há de ser por escrito, e será acolhido, sem dúvida nenhuma.
Em votação o Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que solicita dispensa do envio às Comissões, das Emendas nºs 01 e 02 apostas ao PLCE nº 011/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 6390/03 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 011/03, que revoga o art. 5.º e altera os
arts. 3.º e 4.º, da Lei Complementar n.º 79, de 10 de janeiro de 1983, alterada
pela Lei Complementar n.º 404, de 14 de novembro de 1997 e dá outras
providências. (regime urbanístico/lotes 14 e 15) Com Emendas n.os 01 e 02.
Parecer:
- da Comissão Especial. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1.º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em
04-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLCE nº 011/03. (Pausa.) O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este é o primeiro Processo que envolve questão de regime urbanístico, oriundo do Executivo Municipal, que chega a esta Casa. Ele estabelece uma nova sistemática regimental de tramitação dos trabalhos desta Casa. E este Projeto, que veio do Poder Executivo, envolve questões de mudança de regime urbanístico, em relação aos lotes localizados ao lado do Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, em que se acha bem localizado hoje o prédio da Justiça Federal, de arrojado perfil arquitetônico, Ver. Beto Moesch. Nós temos outros lotes aqui que envolvem o chamado Centro Administrativo. E este Projeto está vindo do Poder Executivo, e inaugurou a nova sistemática de tramitação dos projetos que envolvem regime urbanístico, ou seja, zoneamento de uso também, Plano Viário e toda matéria que envolve questões de natureza urbanística, que passam a ter, prioritariamente e necessariamente, o parecer da Comissão Especial do Plano Diretor, composta da maioria absoluta dos Vereadores desta Casa. E essa matéria, que inaugura os novos procedimentos em relação à Lei Complementar nº 79, que foi o antigo Plano Diretor de 1979, alterado por duas Leis Complementares posteriores, a de 1983 e a de 1997, traz um Parecer de lavra do Ver. Reginaldo Pujol, integrante e Relator-Geral da Comissão Especial de Avaliação do Plano Diretor da cidade de Porto Alegre.
O Ver. Reginaldo Pujol, no referido Projeto de Lei, que, ao primeiro Parecer desta Comissão Especial, que, com relação ao lote de número 15, localizado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, de propriedade da União e que fora destinado à Procuradoria-Geral da 4.ª Região para construção de sua sede, abrangendo as suas áreas de competência, os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, considerando a urgência da matéria, foi examinado em caráter de extrema urgência e chega à votação neste Plenário a menos de um mês do início da sua tramitação aqui nesta Casa, diz, em sua parte final: “Hoje a situação se repete com o lote 15, para o qual a Procuradoria da República da 4.ª Região requer os mesmos benefícios do lote 14. Nesse sentido, nada mais justo do que conceder o tratamento isonômico pretendido. Entretanto, algumas recomendações são oportunas: 1º) O Executivo Municipal deve atualizar o Plano do Centro Administrativo Federal” - vejam a observação importante do Vereador.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vereador, seu tempo está esgotado. (Pausa.) O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir o PLCE nº 011/03, por cedência de tempo do Ver. Dr. Goulart.
O SR. ISAAC AINHORN: Agradeço a deferência especial do meu colega de Bancada Ver. Dr. Goulart, e a sensibilidade do Presidente desta Casa, que, de plano, deferiu a este Vereador a continuidade da sua manifestação.
Veja, Ver. Pedro Américo Leal, V. Exa. acompanhou essa matéria, as recomendações importantes que faz, no encaminhamento da matéria, em seu Relatório, o Relator-Geral da Comissão Especial, o Ver. Reginaldo Pujol (Lê.): “Entretanto, algumas recomendações são oportunas:” - Ver. Wilton Araújo - “1º) O Executivo Municipal deve atualizar o Plano do Centro Administrativo Federal; 2º) O Estudo de Viabilidade Urbanístico” - Ver. Elói Guimarães -, “EVU, referido no art. 11 da Lei Complementar nº 79, de 1983, deve expor claramente a relação deste lote com o conjunto, bem como os limites da área do lote, na qual serão aplicados a taxa de ocupação, os referenciais dos afastamentos do bloco superior e os detalhes de circulação e de estacionamentos”. Repito: “e de estacionamentos” da referida área. “Observa-se, ainda, que uma área com 100% de taxa de ocupação requer cuidados especiais para drenagem e tratamento de jardins”.
Portanto, essa mudança extensiva do regime urbanístico do lote, onde será assentado o Prédio da Procuradoria-Geral da União, pela importância e pelo princípio isonômico da continuidade dos mesmos critérios adotados para os lotes já edificados, merece uma compreensão desta Casa. Infelizmente, no âmbito da Comissão, tivemos alguns Vereadores, especialmente do bloco aliado ao Partido dos Trabalhadores, que votaram contra essa matéria. Esperamos que, neste momento, haja sensibilidade por parte dos Srs. Vereadores, para que reavaliem e revisem a suas posições, Ver. Carlos Pestana, em função da importância, inclusive a possibilidade de, na nossa Comissão Especial, já estabelecermos uma proposta geral, Ver. Juarez Pinheiro, para que não tenhamos mais alguns anos, nós ou aqueles que vão nos suceder na investidura dos mandatos aqui nesta Casa, e que sejam obrigados a novamente enfrentar problemas que nós já superamos em outras circunstâncias e em outras condições. Aqui me estranhou muito...
O Sr. Sebastião Melo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigado, eu apenas queria fazer um registro, estava inscrito mais desisti em função da agilidade...
O SR. ISAAC AINHORN: Não vai discutir, Vereador?
O Sr. Sebastião Melo: Não vou discutir, mas quero fazer um apelo à Bancada governista, que aquela área da esquina da Ipiranga...
O SR. ISAAC AINHORN: Vossa Excelência não se dirige a mim... Vossa Excelência, quando fala em Bancada governista, se dirija a quem de direito e de fato.
O Sr. Sebastião Melo: Eu quero fazer um apelo à Bancada...
O SR. ISAAC AINHORN: Tanto é que estranho a retirada da inscrição de Vossa Excelência.
O Sr. Sebastião Melo: Eles votaram com louvor àquela área da esquina da Ipiranga com a Borges...
O SR. ISAAC AINHORN: Ipiranga com a Borges?
O Sr. Sebastião Melo: Uma área privada da Prefeitura, por isso acho que vão votar favorável a essa aqui, agora, que é do Poder Público.
O SR. ISAAC AINHORN: Não... Eu acho que eles vão votar a favor, eu encerro a minha manifestação, posto que meu tempo se vai, até porque o Projeto é de origem do Executivo e vem assinado pelo Prefeito, João Verle. Ao que me consta, não há dissidências, mas não vejo o dirigente...
Ah, está ali, vejo com prazer e satisfação a presença do Líder integrante da Frente Popular, ilustre Vereador Raul Carrion.
A Bancada do PDT, Vereador-Presidente desta Casa, vota favoravelmente à matéria e agradece ao Ver. Juarez Pinheiro, que queria deferir mais um tempo a este Vereador, consoante assiste e assegura a norma regimental. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLCE nº 011/03. (Pausa.) Desiste. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLCE nº 011/03. (Pausa.) Desiste. Em votação nominal o PLCE nº 011/03, solicitada pelo Ver. Isaac Ainhorn. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 29 votos SIM.
Em votação nominal a Emenda nº 01 aposta
ao PLCL nº 011/03, de autoria do Ver. Beto Moesch, solicitada pelo Ver. Isaac
Ainhorn. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 25 votos SIM.
Em votação a Emenda nº 02 aposta ao PLCE nº 011/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2002/02 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO N.º 122/02, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre
o licenciamento do comércio e prestação de serviços de produtos ópticos e afins
no Município de Porto Alegre. (desarquivado pelo Ver. Beto Moesch) Com Emenda n.º 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela rejeição do Projeto; pela aprovação da Emenda n.º 01;
- da CEFOR. Relator
Ver.Aldacir Oliboni: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto; Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação da Emenda n.º 01;
- da COSMAM. Relator Ver. Beto Moesch: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 08-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 122/02.
O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, observo que nesse Processo – e peço a idônea e importante ouvida do Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor – foram ouvidas a CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Essa matéria envolve comercialização de produtos óticos, portanto, envolve defesa e interesses do consumidor. A exemplo de alguns dias atrás, quando V. Exa. acolheu um pedido do Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, de que sobre um Projeto de criação de um brique a Comissão precisava ser ouvida, requeiro a V. Exa. que o presente Projeto seja retirado da Ordem do Dia para que da matéria se dê conhecimento à Comissão de Defesa do Consumidor, porque é típica matéria referente a essa Comissão. Sou grato.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, a Mesa não vai acolher o Requerimento de V. Exa., porque interessa mesmo é à Comissão de Saúde, mas, no entanto, se o Vereador-Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor solicitar, terei de pensar de forma diferente.
O SR. CASSIÁ CARPES (Requerimento): Sr. Presidente, por coerência, devo requisitar à CEDECONDH para que possamos fazer um Parecer.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Sou grato. Solicito a V. Exa., já que envolve problema de saúde, que possa ser dado, no dia de amanhã, o Parecer, na sua Comissão, já que o Processo está aqui desde 2002.
O SR. ALDACIR OLIBONI (Requerimento): Eu queria fazer um Requerimento: já que amanhã é o Dia Nacional dos Fonoaudiólogos e o Projeto que está para ser votado, o PLL nº 016/03, é um dos últimos, gostaria de fazer um Requerimento para antecipar a votação desse Projeto, uma vez que estaremos contemplando os fonoaudiólogos no dia de amanhã.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vereador, eu o tenho aqui para ser votado agora.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, gostaria que Vossa Excelência se manifestasse, pois também há o meu Projeto. São tão poucos, que temos condições de contemplar a todos.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Na seqüência que me deram aqui, não há
como; me deram o PLL nº 016/03, que é do Ver. Aldacir Oliboni.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0855/03 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO N.º 016/03, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que
estabelece a obrigatoriedade da Triagem Auditiva Neonatal Universal (TANU) ou
teste da orelhinha em recém-nascidos, nos hospitais e maternidades do Município
de Porto Alegre. Com Emenda n.º 04.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;
- da COSMAM. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 13-08-03;
- retiradas as Emendas n.os 01, 02 e 03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 016/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Em votação o Requerimento s/nº de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que solicita dispensa do envio da Emenda nº 4, aposta ao PLL nº 016/03, às Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. APROVADO.
Em votação a Emenda nº 04 aposta ao PLL nº 016/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3482/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 237/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que autoriza o Executivo a implantar o Programa Municipal de Saúde Vocal.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Darci Campani: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª
Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver.
Dr. Goulart: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 02-04-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 237/01. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu tenho examinado esses projetos autorizativos e tenho firmado um ponto de vista, uma convicção: nada mais é que algo que não existe na ordem jurídica parlamentar: “autorizo o Prefeito a fazer isso e fazer aquilo”. Como se uma lei, Ver. Luiz Braz, pudesse deixar a critério do administrador fazer ou não fazer. A lei estabelece, a lei determina, a lei obriga, a lei dispõe e não dispõe. E quando se entrega ao Legislador, Ver. Pedro Américo Leal, ao Chefe do Executivo, não está-se fazendo nada, absolutamente nada, porque não estabelece a regra e a impositividade.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é muito fácil sentar à máquina e dizer: “Olha, autorizo o Prefeito a fazer isso, autorizo a fazer aquilo.” Então, são esses Projetos inócuos, absolutamente inócuos, que infestam as Comissões - me desculpem -, como esse do Ver. Carlos Alberto Garcia. É um nada, não existe. Isso não existe. “Fica o Executivo autorizado a implantar o Programa Municipal de Saúde Vocal. O Programa deverá incluir...“ Então, as pessoas pegam essas matérias e ficam iludidas. É uma forma de iludir as pessoas, de fazer de conta.
Então, acho que nós tínhamos, aqui na Casa, de dar uma reexaminada nessas matérias, Ver. Wilton Araújo, para não enganar a população, porque são formas sub-reptícias sim, de enganar a população. “Olha, fiz um Projeto lá, que resolve esse ou aquele problema”, quando, na realidade, não existe. Autoriza. Olha só a expressão: “autorizo a fazer isso, a fazer aquilo”. Não existem essas coisas na ordem legal, parlamentar. E temos debatido esses Projetos no sentido de chamar a atenção para as situações dessa natureza, ainda mais matérias que envolvem questões de Saúde Pública. Imaginem pessoas desavisadas quando tomarem nas mãos uma matéria dessa natureza; vão ficar cheias de ilusões. Isso, na realidade, não existe. Não existe disposição regimental, legal nem jurídica para se fazer isso. Então, é um não-existir isso aqui; aprovar e não-aprovar dá na mesma coisa. Essa é a grande verdade, pode doer onde tiver de doer, mas é a grande verdade. Isso aqui não existe na ordem parlamentar e na ordem jurídica, só existe para iludir as pessoas. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não há mais inscritos para discutir. Em votação o PLL nº 237/01. (Pausa.) O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Ver. Carlos Alberto Garcia e demais Vereadores, Sr. Presidente, o nada é uma faca sem cabo da qual retiramos a lâmina. Então, é muito difícil a execução de leis como esta agora que foi retirada do plenário, da Ordem do Dia, Ver. Elói Guimarães, por exemplo, sobre as questões dos óculos que são vendidos nos supermercados. No exterior, em qualquer supermercado se vendem óculos de grau, inclusive os óculos de sombra. Nunca vi um parecer, por exemplo, da Sociedade Brasileira de Oftalmologia. Então, anexa-se um parecer no processo e diz que é uma barbaridade. Quem é que está dizendo? Não é o Vereador; é o especialista na matéria.
Outro dia, havia um Processo aqui que foi desarquivado sobre a questão da retirada de glicídios da alimentação, das merendas escolares. Esse é um dos processos mais grosseiramente absurdos que eu já vi. Se tivesse um Parecer da Sociedade Brasileira de Endocrinologia, tudo bem.
Este Processo, Ver. Carlos Alberto Garcia, peca exatamente por isso, pela falta de um Parecer, por exemplo, da Sociedade Brasileira de Fonoaudiologia, porque no momento em que tiver esse Parecer e disser que é imprescindível nas escolas fazer um programa desses, ele não autoriza, propõe direto que faça o programa. Com ou sem autorização, se o Prefeito não fizer, ele é que fica mal. Então, acho decisivo e definitivo os pareceres da Casa ficarem amparados por outros. É fundamental que os processos tenham uma base de cunho científico. A maioria dos trabalhos que são feitos aqui na Casa, se tivessem o amparo, por exemplo, de uma tese de doutorado, de um estudo acadêmico, de alguma coisa de embasamento em que a lógica, o compromisso científico, o compromisso, inclusive, como diz o Ver. Elói, a verdade... Com todo o respeito, eu acho que nós podemos melhorar muito o padrão desta Casa, quando acabarmos com essa onipotência de achar que sabemos tudo e que não precisamos recorrer a ninguém e não fazermos propostas a esmo, como são feitas as propostas aqui - o que é um defeito da Casa. Realmente, temos de olhar para dentro de nós e achar que muitas vezes nós erramos nisso.
Eu reconheço o mérito e o esforço do Ver. Carlos Alberto Garcia, a quem eu proponho que o Processo seja retirado de Pauta agora, e mais tarde volte ao Plenário com esse tipo de informação. Se tiver, por exemplo, o aval de sociedades especializadas, é muito melhor do que nós chegarmos à questão autorizativa, pois eu tenho certeza, Ver. Elói Guimarães, que a chegada desse processo na Prefeitura Municipal de Porto Alegre gerará apenas o acréscimo de mais papel na lata de lixo do Sr. Prefeito. Certamente ninguém vai ligar para o conteúdo do Projeto, e, muito menos, pô-lo em execução. Muitas vezes, poderiam ser bons projetos e que poderiam ter uma boa execução, por exemplo para que pessoas que têm questões importantes de voz tivessem a sua correção feita, dentro, inclusive, do curso primário, secundário, e até - por que não? - dentro da universidade. Essa é uma tese boa, desde que haja isso também para outras questões muito mais primárias, e que não são atendidas; a questão da voz, acho que fica num lugar muito inferior; há outras questões que são necessárias e que merecem ser debatidas na Casa muito mais amplamente, especialmente não havendo esses vícios de assessoria.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 237/01.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, primeiramente, gostaríamos de dizer que este Projeto entrou na Casa em 03 de setembro de 2001; é um Projeto que foi concebido juntamente com o Conselho Regional de Fonoaudiologia. Aqui diz (Lê.): "CCJ - Relator Ver. Isaac Ainhorn - pela aprovação do Projeto; CEFOR - Relator Ver. Darci Campani - pela aprovação do Projeto; CUTHAB- Relator Ver. Antonio Hohlfeldt - pela aprovação do projeto; CECE - Relatora , Ver.ª Sofia Cavedon - pela aprovação do Projeto; COSMAM - Relator Ver. Dr. Goulart - pela aprovação do Projeto". Como terminou, no final do ano passado, este Projeto entrou novamente e todos, sem exceção... Gostaria que V. Exa. me ouvisse um pouco. "Trata-se de proposta no sentido de autorizar o Executivo a implantar o Programa Municipal de Saúde Vocal. Segundo se deduz da Exposição de Motivos, da origem dessa proposição, fundamenta-se em alto índice de disfonias e outros distúrbios do aparelho fonador entre os profissionais vinculados a diferentes áreas da educação, em que se incluem os profissionais de Educação Física, Desporto, Recreação e Lazer, hoje constatados, principalmente pelo mau uso e abuso da voz. Relata que grande número de profissionais das áreas mencionadas têm buscado tratamento, ou, pior ainda, interrompem suas atividades por falta de conhecimentos primários sobre cuidados com a voz. O presente Projeto pretende prevenir, através de programa autorizado junto às categorias mencionadas sob a coordenação dos profissionais de Fonoaudiologia..."
A única coisa que não
temos, que não nos passaram, é o índice de profissionais ligados a essa área
que entraram em biometria, porque isso aqui, V. Exa. falou, é para
profissionais, docentes, que dão aula, não é para os alunos, por isso eu acho
interessante essa exposição; e nós tivemos esse cuidado de montar, não
colocamos, mas podemos trazer aqui o Conselho, se V. Exa. assim entender, mas
foi montado com o Conselho todo esse segmento, e é para profissionais, não é
para alunos - como V. Exa. falou. Eu acho que V. Exa. talvez não tinha lido o
Projeto, mas é um Projeto antigo, bem discutido e eu gostaria de dizer - tem é
que fazer -, mas são prerrogativas que cabem ao Executivo. O dia em que o meu
Partido estiver sozinho, ali, ele poderá executar.
Nós temos essas questões que têm de ser feitas, mas sei que vai ser cumprido, porque, na realidade, esse Projeto tem a visão profilática, e o Ver. Cláudio Sebenelo, como médico, sabe melhor do que eu; ou seja, nós vamos estar prevenindo para que centenas e centenas de professores não deixem de ministrar aulas, ou seja, além do cunho pessoal, prejudicando a sua saúde, também onerando os cofres públicos. Esse é o nosso encaminhamento, Senhor Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 237/01.
O SR. WILTON ARAÚJO: Senhor Presidente, Sras. Vereadoras, e Srs. Vereadores, temos de encaminhar esta matéria porque ela tem duas características que nos chamam a atenção: a primeira delas, recém-afirmada pelo Vereador autor, é de que foi construído com o Conselho de Fonoaudiologia. No Processo não há referência a essa construção conjunta. Eu acredito que seria de boa processualística isso constar no Processo, no Projeto, o apoio e as alterações ou construções conjuntas com o Conselho de Fonoaudiologia - primeiro ponto. Segundo ponto: os processos autorizativos que esta Casa apresenta... Processo autorizativo é aquele que autoriza o Prefeito a realizar. Há sempre uma discussão muito forte por parte da Bancada governista - que, infelizmente, não se faz presente, não sei se pelo adiantado da hora, ou pela dispersão, ou porque o assunto não lhe convinha estar discutindo. Mas, na verdade, é que a Bancada...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Bancada governista está com três Vereadores no plenário. Não se faça injustiça.
O SR. WILTON ARAÚJO: Agradeço a informação do Presidente, só não vejo essa Bancada discutir, como sempre faz, a legalidade, a organicidade dos projetos autorizativos, dado que, segundo tese do Prefeito Municipal, tudo que é autorizativo é prerrogativa do Prefeito e deve ser por ele feito e ninguém mais. A Casa não deveria fazê-lo. Essa é a tese defendida pela Bancada e aí eu não ouço nenhuma voz dessa Bancada. Será por que o Ver. Carlos Alberto Garcia é da base de sustentação do Governo? Será por que o Ver. Carlos Alberto Garcia já costurou esse projeto lá no Executivo? Essa informação também falta aqui. E nós não podemos, Ver. Luiz Braz, aceitar esse tipo de distinção. Toda a vez que eu vejo um Vereador do Governo fazer um projeto autorizativo, que já está costurado lá, que já está para ser executado lá, usa esta Casa. Mas quando é um Vereador de oposição que vem, no legítimo direito de dar sugestões para que o Prefeito execute, chamar a atenção politicamente para que o Prefeito faça ou marque posição do seu Partido em cima de algo que a população está pedindo, aí não pode; só o Prefeito pode. Nós estamos criando, com esse tipo de Projeto, e nele votando... Eu não sou contra os projetos autorizativos, porque a Casa pode fazê-los. Politicamente é aceitável. Agora, vamos com vagar, porque quando Vereadores da base situacionista pedem para autorizar, alguma coisa está errada. Por que não sugeriram dentro do Governo em que tem representação, tem Secretarias, tem o seu fórum para discussão - não é assim? Pensei que fosse assim. Ou será que a sustentação que o PSB dá à Frente Popular é tão tênue assim que nem uma sugestão é acatada se não tiver aprovação desta Casa.
Então, eu gostaria de levantar essas duas questões. Primeiro, da criação de dois tipos de Vereadores: aqueles que quando da base governista - e, mesmo assim, precisam do aval desta Casa, não sei se já negociados ou não com o Executivo -, fazem passar um Projeto aqui que é muito bem aceito! É autorizativo, mas é maravilhoso! Quando é da oposição - não, não, nós vamos discutir até o último, vamos até a Justiça questionar! Porque, não é possível, o Executivo não vai abrir mão das suas prerrogativas! Ora, onde está a coerência? É isso que temos de ver. Esta Casa tem de se debruçar sobre esse tipo de atitude e de negociação que está sendo feita aqui.
Por isso, eu gostaria, primeiro, de ver se há realmente parecer neste Projeto, se os Fonoaudiólogos manifestarem-se oficialmente. Segundo, de questionar a validade desse tipo de Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Darci Campani está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 237/01.
O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, o Ver. Wilton Araújo interveio perguntando onde está a Bancada da situação. A Bancada da situação está presente, mas assim como a Bancada da oposição, está com uma pequena quantidade de membros, pois devido ao adiantado da hora, alguns colegas tiveram outros compromissos neste momento. Mas temos aqui a companheira Ver.ª Maristela Maffei e o Ver. Aldacir Oliboni. Da Bancada de oposição está faltando uma série de Vereadores que não estão presentes aqui. Então, não há por que fazer essa especulação política de que a Bancada da situação não está presente. É simplesmente especulação política, não tem cabimento utilizar este espaço do Canal 16, em que as pessoas estão prestando atenção nos depoimentos aqui dados, para fazer esse tipo de intervenção do Ver. Wilton Araújo. Nós estamos aqui, estamos falando em nome da Bancada, já tivemos vários projetos e os acompanhamos neste ano em que aqui estamos como Vereador, e vimos vários Vereadores da oposição virem reclamar: “Ah, é Projeto da oposição, vão ser contra”. A gente tem visto que a imensa maioria dos Projetos de Lei aprovados nesta Câmara são aprovados pelo Sr. Prefeito; são pouquíssimos os Vetos do nosso Prefeito em relação aos Projetos de Lei desta Câmara e, pelos números que temos, a grande maioria são da oposição. Então, esses números são somente para impressionar o eleitor que está assistindo a transmissão direta da nossa Sessão. É para impressionar, é jogo de cena, não tem nada a ver com a realidade. Aqui, infelizmente, acontece uma coisa no plenário, mas o que é falado para o telespectador é outra coisa, é outra realidade.
Em relação ao Projeto de Lei sobre a redução da glicose na merenda escolar, sobre o qual o Ver. Cláudio Sebenelo disse não haver parecer técnico, eu, pessoalmente, já havia sido procurado pela equipe técnica, pelas professoras da Faculdade de Odontologia da UFRGS - é uma discussão que já ocorre há muito tempo na equipe, no corpo de pesquisa da Faculdade de Odontologia -, e o parecer está lá dentro do Processo. Não há essa história de não haver parecer técnico sobre o Projeto de Lei que tratava – e que já foi apreciado aqui nesta Casa – sobre a questão da retirada da glicose nas merendas escolares. Então, há parecer técnico, sim, daquele Projeto.
E quanto à saúde vocal, não é prioridade, não é exclusividade dos médicos emitirem parecer sobre uma coisa que afeta a nós todos, sejam parlamentares, sejam os professores. E eu também me enquadro, enquanto professor, nessa preocupação de que temos de ter um momento de discussão, de reflexão, de conscientização, e de aprendizado. A fala é uma coisa que a gente aprende - e como fazê-la da forma mais eficiente é também uma coisa que se aprende. Os cantores que o digam. Todo mundo é capaz de cantar, mas apenas algumas pessoas agradam quando cantam, porque eles aprenderam. Eles têm o dom natural, mas aprenderam a cantar. Com relação à fala, também. A postura, a capacidade de dar volume à fala; se a gente aprende a fazer essa postura de volume e de condução da fala, a gente fala sem causar traumatismo nenhum às nossas cordas vocais, e a todo o aparelho utilizado na fala.
Então, eu acho que o Ver. Carlos Alberto Garcia apresenta um Projeto de Lei que tem mérito, o nosso Prefeito vai avaliar, de forma independente, porque não há essa vinculação que foi dita aqui de que se for da situação o Prefeito deixa passar; e se for da oposição o Prefeito veta. Não há essa vinculação. O nosso Prefeito vai avaliar de forma completamente independente. Por várias vezes a Bancada se posicionou contrária a vetos do nosso Prefeito, assim como também coisas que nós votamos a favor, às vezes, o Prefeito veta pelas necessidades do Executivo, e nós mantemos essa independência com a coerência de quem administra a cidade de Porto Alegre há 15 anos, e não está aqui para nenhuma aventura, conforme alguns colegas Vereadores acham que se está fazendo.
Então, nesse sentido, o Projeto de Lei do Ver. Garcia tem coerência, tem mérito, e vamos deixar o nosso Prefeito avaliar, e vetar ou não vetar. Vamos votar com livre consciência a questão, e avaliações posteriores serão feitas da mesma maneira como é feito com qualquer Projeto de Lei. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa verifica que visualmente não há mais quórum para votação e, portanto, vai encerrar os trabalhos da presente Sessão, não sem antes declarar que, na quarta-feira, no momento em que se iniciar a Ordem do Dia, terão continuidade de votação, dois Processos. O primeiro, de autoria do Ver. Elói Guimarães, o PLCL nº 003/03, que a Mesa havia retirado momentaneamente. Cometeu a Mesa um erro, como também o Ver. Elói Guimarães não se apercebeu, pois o Processo está na Ordem do Dia por força do art. 81. A Mesa viu que havia quatro Pareceres favoráveis, mas, na realidade, ele está pelo art. 81 e continuaremos a sua votação.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Exa. não havia comunicado que amanhã haveria uma Sessão Extraordinária para o Regimento, se não estou enganado?
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Houve essa intenção, mas, na realidade, não se efetivou, inclusive o Ver. Reginaldo Pujol, da tribuna, sugeriu que ela fosse feita, mas não aconteceu nada nesse sentido. Por enquanto estamos em suspenso.
Convocamos para nova Sessão às 14h de quarta-feira. Muito obrigado. Saúde e paz!
(Encerra-se a Sessão às 18h56min.)
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